Parecer Fases Da Desapropriação

pleno direito 106 5. Suspensão do contrato 107 CAPITULO VI - RESTRICOES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: DESAPROPRIACAO DIRETA E INDIRETA. RETROCESSAO. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. REQUISICAO ADMINISTRATIVA. TOMBAMENTO E LIMITACOES ADMINISTRATIVAS 108 1 - Desapropriação direta e indireta. Retrocessão. 108 1.1 Conceito 108 1.2 Características 108 1.3 Requisitos constitucionais 112 1.4 Casos de desapropriação 112 1.4.1 Casos de utilidade pública 113 1.4.2 Casos de interesse social 113 1.5 Declaração…

florestas, caça, 3 pesca fauna, conservação, defesa do meio e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Por incrível que possa parecer, verifica-se, mais uma vez e sem muita dificuldade, que diversas das matérias que se integram a competência privativa da União estão, concomitantemente, arroladas nas competências comum e concorrente dos diversos formadores da…

distrato, alteração, estatuto de sociedades por cotas de responsabilidade Elaboração de minutas de contrato de 2.250,00 22,50 distrato, alteração, estatuto de sociedades e associações civis Elaboração de minutas de testamento 2.000,00 20 Parecer ou memorial 2.000,00 20 Participação e assessoria em assembleia 700,00 07 PERCENTUAL 10% 10% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1.14 2.1 2.2 2.3 2.4 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7…

função pública. 4.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Direito de construir e seu…

1ª FASE: QUESTIONAMENTOS: 1). Analise as decisões abaixo e responda ao questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O

1ª FASE: QUESTIONAMENTOS: 1). Analise as decisões abaixo e responda ao questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O

aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1 Evolução no direito brasileiro, 133 6.10.2 Conceito, 134 6.10.3 Procedimento, 134 6.10.4 Sujeitos ativo e passivo, 138 6.10.5 Pressupostos, 139 6.10.6 Objeto, 141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1…

quilombola, sendo considerada a ancestralidade, a tradição e a organização socioeconômica daquela comunidade. Após a elaboração do RTID, inicia-se a fase de desintrusão, onde os imóveis particulares serão desapropriados, e o INCRA reassentará as famílias não quilombolas que se enquadrem no Plano Nacional de Reforma Agrária. Somente depois da desapropriação, com o devido pagamento da indenização aos antigos proprietários, a comunidade quilombolas receberá o título de propriedade…

suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste ultimo caso podendo agir de oficio ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, pode ser feita a qualquer fase e tempo antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital. Cabe ainda…

Alinhamento urbanístico: aspectos jurídicos. RDP, v. 67, 1983. Desmembramento e anexação de território municipal. RDP, v. 72, 1984, Criação de município. RDP, v. 73, 1985. Criação de distritos administrativos. RDP, v. 75, 1985. Pagamento amigável da desapropriação. Administração Paulista, v. 38, 1985. Associação de utilidade pública: declaração. RDP, v. 77, 1986. Competência estadual no transporte de cadáveres. RDP, v. 82, 1987. Concessão de direito real de uso. RDP, v. 92, 1989. …