Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

INSTRUTÓRIOS NA BUSCA DA VERDADE REAL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association…

diante de vício insanável pleno jure, que pode ser declarado em embargos à execução, ou em ação declaratória de nulidade – Não se trata de hipótese de ação rescisória” (Relator Desembargador Ruiter Oliva – 18.11.97 – V.U.). 22. Como se viu da narrativa dos fatos, os co-Réus JOÃO NATAL e sua esposa DILMA FORTES NATAL omitiram na petição inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse que o imóvel objeto da reintegração estava ocupado por…

da lei a título de segurança de sua existência e de seu cumprimento, não deve permanecer adstrito à mesma. Negamos a validade jurídica sem eficácia social, dessa forma, pensamos que o acadêmico precisa considerar os condicionantes sociais, políticos, econômicos, históricos e culturais que atribuem existência ao fenômeno jurídico. No que se refere à segurança jurídica e justiça, afirma Lyra Filho: “que insegurança maior pode haver do que a clamorosa injustiça, formalizada em lei e,…

acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação de veredicto absolutório, se tal conclusão não se vir obstada pela influência peremptória daquelas máculas. DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É de cediço…

Desembargador do TCAN O contrato de prestação de serviços na Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro: um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário ................... 17 LICÍNIO LOPES MARTINS | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Um caso exemplar de degradação da autonomia municipal ...................... 23 PEDRO GONÇALVES | Professor da Faculdade de Direito de Coimbra Restrições à participação em procedimentos de contratação pública ........ 27 RODRIGO ESTEVES DE…

Pontifícia Universidade Católica Fichamento do livro “A sedução no discurso” de Gabriel Chalita Matéria: Metodologia e Lógica Jurídica Professora: Ila Barbosa Bittencourt Turma: NC1 Curso: Direito Aluno: José Lucas Aurelli Abdalla RA:00129660 São Paulo/13/08/2013 Introdução Gabriel Chalita escreveu “A sedução no discurso” como tese de doutoramento em Semiótica no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

033419-0/PR), assim ementado (fls. 148/149): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS CONSEQÜENTES. EXCLUSIONARY RULES. EXCEÇÕES. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. FALTA DE ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ADMISSÍVEL A TESE DE PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS DE REPRESSÃO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA, CRIMES ECONÔMICOS E ECONOMIA…

possivelmente levaram a esses problemas. Unidade 5 - Narcotráfico: ameaça a governos. A unidade 5 tem por objetivo abordar a gênese das principais organizações criminosas no Brasil e fazer o aluno reconhecer que atores da economia formal (pessoa jurídica) também podem constituir uma organização criminosa. Agenda de atividades/ Cronograma Verifique com atenção o EVA, organize-se para acessar periodicamente o espaço da Disciplina. O sucesso nos seus estudos depende da…

seminários por todo o país, foi encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República o Projeto de Lei 4.559/2004. O referido Projeto de Lei, em cuja “Exposição de Motivos” houve referência explícita à condenação do Estado brasileiro no caso Maria da Penha, deu origem à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a qual entrou em vigor a partir de 22 de setembro de 2006. A Lei 11.340/06, que versa sobre a coibição da “violência doméstica e familiar contra…

serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. Ii Legitimidade das partes CONDIÇÕES Possibilidade Jurídica do Pedido DA AÇÃO Interesse de Agir ELEMENTOS Parte – quem pede DA AÇÃO Pedido – a providência jurisdicional…