Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

discricionário e o poder de polícia, até chegarmos na abordagem, e sua real necessidade. Diante disto concluímos o presente trabalho na esperança de motivar a pesquisa sobre o tema, haja vista que não se trata somente de um caso de policia ou de direito, mas sim de um caso de exercício da cidadania. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais consubstanciam a inter-relação, o fio condutor entre todos os conceitos jurídicos, refletindo a evolução,…

não resta outra alternativa ao paciente, senão buscar sua liberdade junto ao Douto Desembargador, para que possa ter seu direito resguardado, bem como, voltar a conviver no seio de sua família. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Segundo a narrativa fática, o Paciente foi preso em flagrante, após uma invasão ilegal praticada pelos policiais militares, na residência onde o mesmo se encontrava, como será demonstrado no decorrer do remédio Constitucional. Sustentou-se que a gravidade…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…

e do logos como fundamento racional da existência e ordenador da ordem cosmológica. - É nesse quadro que o nomos, como lei regente da pólis, é representado simbolicamente por Themis, divindade relacionada à autoridade como fonte de uma validade jurídica consubstanciada na idéia de legalidade e dotada de coercitividade. - Douzinas explica que a Grécia arcáica não distinguia entre lei e convenção, ou entre direito e costume. - Com o surgimento da reflexão sobre a physis, a convenção…

condutas mais signifi cativas para a vida social, mas também pretende que o seu cumprimento responda a uma aceitação desses valores pelo seu valor intrínseco, isto é, baseada em razões morais. Além disso, completa esses deveres com outros que podem parecer menos peremptórios, mas que contribuem para defi nir a excelência judicial. Portanto, a ética judicial implica rejeitar tanto os padrões de conduta próprios de “um mal” juiz, como os de um juiz simplesmente “medíocre”, que se conforma…

ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do…

acentuados, e o aparato estatal não encontra vazão para garantir, com eficiência, a pacificação social. É baseado neste pano de fundo que este artigo pretende justificar a consolidação do uso dos métodos alternativos de solução de conflitos, neste caso específico, a mediação, prática ainda não regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro, destarte nutra um grande potencial capaz de auxiliar na construção de uma sociedade mais consciente e hábil a perseguir o ideal de seus direitos.…

conseqüência do processo penal é a penalidade, pois por vezes pode ser apenas medida de segurança. Segunda questão, quando se diz nulla pena sine judicio (não há pena sem processo), conclui-se que se há pena, existe também o processo. Contudo, no caso o objetivo é definir um universo maior, não só o processo penal, mas o Direito Processual Penal. O DPP cuida também de organização judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato…

conseqüência do processo penal é a penalidade, pois por vezes pode ser apenas medida de segurança. Segunda questão, quando se diz nulla pena sine judicio (não há pena sem processo), conclui-se que se há pena, existe também o processo. Contudo, no caso o objetivo é definir um universo maior, não só o processo penal, mas o Direito Processual Penal. O DPP cuida também de organização judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato…

Federal). Em regramento a União funda as políticas gerais, assim como o auxílio à saúde que pode ser aberta à iniciativa privada, sendo proibida a atividade direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros no subsídio à saúde, salvo nos casos antevistos em lei. No sistema da saúde participam de modo ordenado, todos os entes federativos. 2.2 Assistência social Será prestada a quem dela necessitar a Assistência Social, independente de contribuição à seguridade social.…