Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

democrática, ignorando ou, por vezes, compreendendo mal a existência de um ordenamento jurídico que contemple não apenas um conjunto de regras, mas também princípios jurídicos. À luz das transformações operadas pelo reconhecimento da existência jurídica desses princípios, fica clara a falência dos argumentos em defesa da mutação constitucional quando confrontada com a teoria do direito como integridade. Esta traz a melhor explicação sobre uma concepção de direito preocupada com a…

superior. 2.2. O candidato inscrito para mais de um cargo na forma do subitem 2.1, caso seja aprovado em ambos, deverá no ato da convocação, optar por apenas um cargo para exercer, podendo ficar no quadro de reserva do outro. Ressalvada exceção: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em conformidade com art. 37, XVI da Constituição Federal, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da Constituição Federal: a) a de…

retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. O alegado excesso de prazo foi no caso justificado. 4. Segregação por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal justificada: Ameaça a testemunhas. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular a ação penal a fim de que sejam renovados os…

Judiciário, surge a pretensão executória, que também padece de prescrição se não for realizada em tempo hábil. A prescrição da pretensão punitiva subdivide-se em abstrata, retroativa, intercorrente e virtual. Na prescrição abstrata não há pena in concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer…

Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção do resultado. Em síntese, quem causa o perigo deve impedir o resultado. Mas não basta o dever de agir. É preciso, também, o poder de agir no caso concreto. Em síntese quem tem o dever de agir necessariamente enfrenta situações perigosas, mas não é obrigado a ser herói. (02/06/11) • Finalmente, vale recordar que nos crimes omissivos impróprios a adequação típica é mediata, pois é…

doutrinadores e estudiosos, bem como da opinião pública, tornando assim, um objeto da ciência jurídica, ainda carente de constantes estudos e pesquisas científicas que tenham como objetivo a elucidação de alguns pontos ainda poucos fundamentados cientificamente, a exemplo do tema proposto neste estudo. Nesta seara, considera se relevante estudar estes pontos conflitantes do referido instituto jurídico, neste caso, os fatores preponderantes que define efetivamente o voto de cada jurado…

destes caminhos. Ambos podem existir e conviver pacificamente, funcionando dentro de seus propósitos. Na verdade, algumas das maiores obras do Cinema têm a capacidade de combinar o entretenimento e a denúncia, transmitindo mensagens relevantes em uma narrativa fascinante de se assistir. Tropa de Elite, o filme que conseguiu levantar polêmica antes mesmo de sua estréia, é um exemplo de tudo aquilo que o Cinema é capaz: imergir o espectador em outro mundo durante duas horas e, como…

como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e processual da Polícia Militar. Hipóteses: Ocorre que há normas esparsas, assistemáticas, incompletas e inconstitucionais em vigor no âmbito da instituição…

, no valor de R$ .... (....). Os contratos lhe foram apresentados de forma padronizada, impedindo a discussão de suas cláusulas, qunato aos índices e as demais condições do negócio, todas de eleição unilateral da Contestante, esquecendo de que, caso discordasse das cláusulas, não estaria obrigada a assinar os contratos. Embora lhe tivesse sido imposto o contrato, esperava, entretanto, que a operação estivesse em conformidade com o ordenamento jurídico, esquecendo dos princípios norteadores