Parecer Direito Ambiental

perícia em obras de engenharia civil, com o objetivo de estudar o processo de perícia em obras de engenharia civil, considerando os aspectos técnicos, ambientais e legais. Especificamente: conhecer os requisitos básicos para realização de um laudo pericial; estudar a relação da construção civil com o meio ambiente; levantar a legislação ambiental relativa à construção civil. Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa, em…

INTRODUÇÃO O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um mecanismo criado para fomentar a criação de um novo mercado, que tem como mercadoria a ser comercializada os processos e produtos fornecidos pela natureza, como a purificação da água e do ar, a geração de nutrientes do solo para a agricultura, a polinização, o fornecimento de insumos para a biotecnologia, etc. O PSA é, portanto, um dos instrumentos elaborados para tentar solucionar os problemas ambientais dentro da lógica do…

khfdksahf COMARCA DE SÃO FRANCISCO CALIFÓRNIA PARECER Nº 1/2011/00/002/000 PROCESSO Nº 00400.000000/2011-00 INTERESSADO: Lúcia Guedes Novaes Miranda ASSUNTO: Com relação a utilização inadequada da propriedade, o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais.Passo então a analisar o assunto. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara Comarca de São Francisco (Retire – pois você não está endereçando…

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence a todos, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras. Para assegurar a efetividade desse direito a Constituição atribuiu ao Poder Público deveres específicos que deverão ser cumpridos em um espaço de democracia ambiental. Dentre as incumbências atribuídas ao Poder Público, encontra-se o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e de promover…

O Licenciamento ambiental conforme o IBMA: “O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão.” A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem…

1647970-37909500 -113665155575 Faculdade de Negócios e Tecnologias da Informação Curso Superior em Recursos Humanos Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos (PROINTER II) Disciplinas Norteadoras: Direito Empresarial / Tecnologias de Gestão/ Responsabilidade Social e Meio Ambiente RELATÓRIO PARCIAL PROINTER II IONE ALVES MOUZINHO DOS SANTOS –JESSICA DE SOUZA RODRIGUES LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO LUCIENE OLIVEIRA BORGES WILIAM…

Parecer Jurídico do Filme: Erin Brockovich, Uma Mulher De TalentoTrabalho para a M3 O filme em questão nos incentiva a um debate sobre a ética e papel do estado e da sociedade em evitar os danos ambientais, trazendo uma grande reflexão sobre a responsabilidade ambiental: como deve ser punido aquele que não tomou os devidos cuidados para impedir que o dano se concretiza-se? O objetivo desse parecer é justamente responder a esse questionamento, mas analisando-o em âmbito nacional. Se o…

INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. É visto por…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. “Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” 2 – O LICENCIAMENTO…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POUSO ALEGRE – MG 2013 1 TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Carlos Alberto Conti Pereira FACULDADE DE DIREITO DO SUL…