Parecer De Defesa Multa De Desmatamento E Fogo Em área De

domésticos, e dias depois os moradores, principalmente crianças, apresentavam sintomas de grave intoxicação. As 733 famílias da região afetada foram retiradas, e abriram-se crateras de 200 metros de diâmetro para enterrar tudo que se encontrasse na área contaminada, que abrangia, além de Seveso, as localidades de Cesano.”2 Foi constatado que os “Veteranos da força aérea norteamericana expostos ao agente laranja, durante a guerra do Vietnã, apresentam um risco acima da média de câncer de…

trabalho consiste em apresentar à população do município de Cipó uma alternativa para um melhor desenvolvimento e preservação das riquezas naturais e patrimônio histórico do nosso município. Tendo em vista também a preservação do meio ambiente das áreas habitadas, bem como os aspectos biofísicos da nossa fauna e flora. A exploração dos recursos minerais dentre eles as nossas fontes de águas termais, rios e lagoas estão em evidência dentro desse contexto, o bom aproveitamento desses…

socioambiental não limita o direito de propriedade; ao contrário, a função socioambiental é elemento essencial interno da propriedade, um conteúdo do direito da propriedade. Não há que se falar em limitação, tal como a imposição de reserva legal e APP (área de preservação permanente), mas sim no uso da propriedade conforme o direito. A função socioambiental não é externa, mas elemento interno, integrante do conceito de propriedade. A função social se opõe à autonomia da vontade,…

Capítulo VII – Disposições Finais       Pg 196 Definições Dadas Pela Própria Lei. Pg.197 CITES. Lista de Animais em Extinção Pg. 210 Lei nº 9605 /98 Pg. 222 Decreto nº 6514/2008. Pg. 247 Indice Remissivo Pg. 257 Tabela de Gradação de Multas. COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá…

ambiente, o que inviabiliza sua reprodução integral em volume único. Assim, deu-se preferência àquelas de alcance mais geral, como as que definem direitos e obrigações genéricos, estabelecem políticas ambientais ou tratam da proteção de espécies e áreas ameaçadas. O volume é dividido em quatro partes. Nas três primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente; leis e decretos-leis, além de medidas provisórias anteriores a…

presente livro LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ chega ao mercado uma compilação abrangente e atual sobre todas as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. Esta obra é fundamental para toda pessoa, instituição e empresa que trabalha na área ambiental. Tanto para representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível estadual, como para a economia e o terceiro setor, ela é leitura obrigatória. E além deste público, ela também pode interessar às cidadãs e aos…

grandes núcleos populacionais, produzindo o caos urbano com problemas de habitação, trânsito, destinação de esgotos, lixo, etc. 2. O desmatamento, que é o causador de inúmeros problemas: perda da biodiversidade (extinção de populações ou espécies da flora e fauna), erosão, redução ou desaparecimento de nascentes e cursos d’água e desertificação. 3. O fogo, responsável pela extinção das diversas formas de vida, poluição, empobrecimento do solo, pode contribuir, de maneira…

extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999) Art. 3º Este Código regula: I - os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis,…

por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. PRINCÍPIO 4 – Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a…

ambiental, o poluidor, além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responde com o pagamento de multas pecuniárias e com processos criminais. Princípio assegurado no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal, está agora disciplinado de forma específica e eficaz. É mais uma ferramenta de cidadania que se coloca a serviço do brasileiro, ao lado do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Código Nacional de Trânsito, recentemente aprovado. …