Parecer De Defesa Multa De Desmatamento E Fogo Em área De

seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX…

Capítulo VIII Disposições Finais Pg. 39 Lei nº 9605/98 Pg. 54 Decreto nº 3179/99 Pg. 66 Definições dadas pela própria Lei Pg. 66 Revogação de Outras Normas Pg. 67 Lista de Animais em Extinção Pg. 73 Indice Remissivo Pg. 71Tabela de Gradação de Multas Pg. 80 Nota sobre o Autor 6 7 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ( vetado) As condutas e atividades…

Daniel C. Nepstad Adriana G. Moreira Ane A. Alencar Origens, Impactos e Prevenção do Fogo na Amazônia vii Nepstad, D. C., A. Moreira & A. A. Alencar. 1999. A Floresta em Chamas: Origens, Impactos e Prevenção de Fogo na Amazônia. Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, Brasília, Brasil. 202 p.; il. Capa: fotografia de Daniel Nepstad Design: Raruti Comunicação e Design Direção de Arte: Cristiane DIas Para F. Herbert Bormann e Otto T. Solbrig,

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à…

TERRITORIAIS MUNICIPAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ................................................................................................. 24 SEÇÃO I - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ................................................ 24 SEÇÃO II - DAS ÁREAS VERDES ..................................................................... 28 SEÇÃO III - DOS AFLORAMENTOS ROCHOSOS E ESPELEOLÓGICOS ............... 31 CAPÍTULO V - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL ..... 31…

busca por petróleo na região. O Brasil só descobriu o petróleo na Amazônia porque houve persistência, sempre se imaginou que em uma área imensa tinha que ter petróleo, mas não foi fácil. O primeiro poço perfurado na Amazônia foi em 1917 e durante décadas o resultado comercial foi zero. A sorte só começou a mudar em 1978. Nesse ano foi encontrada uma área rica em gás às margens do Rio Juruá. Geólogos pioneiros da Petrobrás, como Giuseppe Bacoccoli, que passaram anos na selva atrás…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE André Fernanda Larissa Larissa Letícia Paula 3º período A - Matutino Governador Valadares – MG Abril/2010 André Miranda Fernanda Cunha Larissa de Souza Larissa Guerra Letícia Alvernaz Paula Rogai ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE)

possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.” http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489 Resolução CONAMA 429/11 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.” http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=644 “ IN 04/11“Estabelecer procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação…

do mesmo fato; Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada; Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 1INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem essencialmente difuso, de interesse comum, conforme mandamento disciplinado pela carta magna no art. 225. Sendo assim, um objeto protegido de relevância dos interesses sócio-econômicos envolvidos

ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Lei n.º 1.497/94 Dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais. NEREU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Esta lei contém as medidas político-administrativas referentes ao meio…