Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

• Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de

que pressupõe, sempre, a licitude do ato que o gerou; 3.º) “instituída em lei”: o fundamento do dever de pagar o tributo há de ser sempre uma lei ou ato que possua a mesma força; ficam excluídas, pois, as obrigações que derivam do contrato ou da vontade unilateral das partes; esses atos são também informados pela lei, que, contudo, limita-se a emprestar força ao pactuado pelas partes, e não a instituir o tributo; 5.º) “e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”:…

direito do trabalho............................................................................... 11 TÍTULO II Contrato de trabalho ......................................................................................................... 13 CAPÍTULO I Disposições gerais .................................................................................................... 13 SECÇÃO I Contrato de trabalho…

outro que não o positivo, ao contrário do que pensava aquele (Grotius). Mérito seu, também, a primeira fixação de limite para o mar territorial, usando como referência o alcance do tiro de canhão. Cristian Wolff (1.676 a 1.756), - uma espécie de contrato vincularia os Estados, dele derivando todo o conjunto de normas, bipartidas em direito necessário e direito positivo. O primeiro teria fonte natural, e o segundo, o elemento volitivo extraído dos Estados. Emmerich de Vattel…

projetos da Filmoteca e prova de engajamento em conseguir seus objetivos de preservar a memória cinematográfica brasileira, ocorreu em 1955. Os rolos de filme eram comprados pelo cinema que os iria exibir e depois da temporada eram guardados em depósitos, esses rolos eram feitos com base de nitrato e celulóide material esse que as indústrias químicas descobriram ser uma rica e barata fonte de 24 matéria prima que servia entre outras coisas, para a fabricação de botões e cordões…

direito do trabalho............................................................................... 11 TÍTULO II Contrato de trabalho ......................................................................................................... 13 CAPÍTULO I Disposições gerais .................................................................................................... 13 SECÇÃO I Contrato de trabalho…

direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se daquela que é destinada à rescisão de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para a nulidade prevista em lei, como quando praticado por pessoa absolutamente incapaz, ou incorrer em vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude. AÇÃO CÍVEL - É toda aquela pela qual se…

todo o ramo do Direito ao qual se aplica. Em outras palavras, são as vigas mestras do ordenamento jurídico, as suas pilastras fundamentais. 3 NOÇÕES DE DIREITO Doutrina Chamada de Direito Científico é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. Há incidência da doutrina em matérias não codificadas, como no Direito Administrativo e em matérias de Direito estrangeiro, não previstas na legislação pátria. Há duas orientações: 1) formalista: o…

372.º, no artigo 379.º, na alínea c) do artigo 383.º, na alínea d) do artigo 384.º e na alínea c) do artigo 385.º, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.º-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho. 2 — Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Direito transitório 1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições…

vontade (aninus) de constituir sociedade; * co-participação nos lucros e perdas: a distribuição dos lucros e a responsabilidade pelas perdas atenderão à proporcionalidade da participação de cada sócio na sociedade. Sendo assim, é nula a cláusula do contrato social que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas (art. 1.008, C.C.) – cláusula leonina. 11.3 Classificação das sociedades 11 - Quanto à responsabilidade dos sócios: * Não há como classificar de acordo com…