Parecer de aluguel de imóvel com suposta amiga(o)

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS PARECER JURIDICO PATRICIA LUIZA FRANÇA Orientadora: Prof.ª xxx Rio Verde- GO, 2014 PARECER JURIDICO DA CONSULTA Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados no aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. DO PARECER No caso, Jorge alugou um imóvel residencial de sua propriedade para Júlia, mas está arrependido de ter alugado seu imóvel, pois descobriu que a locatária não é sua amiga, desta forma pleiteia em desfazer o negócio jurídico. O problema não nos trouxe explicitamente qual foi o verdadeiro motivo pelo qual Jorge tenta cancelar o negócio, sendo necessário falar sobre os tipos de invalidade dos atos jurídicos. Nulidade dos atos jurídicos é a invalidade mais gravosa e que, por essa razão, configura-se automaticamente, pelo mesmo direito, além de não admitir convalidação. Em sede de processo, deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pela parte em qualquer tempo e grau de jurisdição. A sentença em que se reconhece a causa ensejadora da nulidade tem natureza declaratória, não havendo neces­sidade de desconstituição do ato. Conforme Nelson…

DIREITO CIVIL III – ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO – PARECER JURÍDICO – CASO 2 ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato de aluguel foi de 08/10/2012 até 08/10/2013. Terminado o prazo, o…

PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA Ilmo. Sr. Luiz Ribeiro Gabriel Araujo de Oliveira, Corretor de Imóveis com registro no CRECI sob o nº 3697-E da 14ª Região (Resolução COFECI Nº 1127/2009), domiciliado à Rua Semiramis, 313, Casa 15, Parque Residencial Rita Vieira, Campo Grande-MS, na qualidade de Avaliador Imobiliário contratado por V.Sª, vem apresentar-lhe o presente Parecer Técnico de Avaliação Locação Imobiliária. …

Esta tabela de honorários é composta por percentuais mínimos que o Corretor de Imóveis deverá cobrar em suas transações imobiliárias ou negociações. É importante que o corretor de imóveis contrate seus serviços profissionais, previamente e por escrito: VENDA DE IMÓVEIS 1. 2. 3. 4. 5. 6. Imóveis Urbanos (Residencial e Comercial) 5% (cinco por cento) Imóveis Rurais 5% (cinco por cento) Imóveis Industriais 5% (cinco por cento) Pontos Comerciais 10% (dez por cento) Venda…

PARECER JURÍDICO EMENTA: USUFRUTO VITALÍCIO – LOCAÇÃO PELO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – EXTINÇÃO – MORTE USUFRUTUÁRIO – ARTIGO 1.410 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RELATÓRIO Trata-se de uma dúvida acerca de usufruto vitalício de um apartamento que o proprietário Valter, solteiro, maior e capaz lavrou em favor da sua irmã Juliana, maior, solteira e capaz. Acontece que em Janeiro do presente ano (2015), Valter veio a óbito sem deixar…

propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO RITO SUMÁRIO em face de LAURO SOBRENOME..., nacionalidade..., casado, profissão..., portador da cédula de identidade/RG sob nº..., inscrito no CPF/MF nº..., e MARIA SOBRENOME..., nacionalidade..., casada, profissão..., portadora da cédula de identidade/RG sob nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., pelos fatos e fundamentos adiante narrados. I - DOS FATOS O…

Honorários - Sindimóveis Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná 1. VENDA DE IMÓVEIS 1.1 - Municípios Urbanos e Rurais: sobre o valor total da venda: 6% (seis por cento). 1.2 - Nos imóveis financiados o percentual acima incidirá sobre a soma do valor da cessão de direitos mais o saldo devedor apurado junto ao agente financeiro. 2. LOTEAMENTOS 2.1 - IMPLANTAÇÃO 2.1.1 - Organização, aprovação, plano de vendas sobre o valor original do lote: 8% (oito por cento). 2.2 – VENDAS…

AVALIAÇÃO MERCADÓLOGIA DE IMÓVEIS PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica A finalidade de o presente parecer é determinação do valor de mercado do imóvel avaliando para fins de comercialização. O documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou extra-judicialmente. Em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho…

OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL. | EMENTA: Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art.1º A concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos familiares residentes no Município do Rio de Janeiro, fica condicionada ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei. Art. 2º Para cada núcleo familiar…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital…