Parecer Criminal

Quanto aos fatos de Sobibor e Treblinka, o Tribunal Estadual Criminal de Viena expediu, em 21 de março de 1962, contra o extraditando, um mandado de persecução, com fundamento no § 416 do CPP austríaco. Trata-se de ato judicial que ordena a procura do acusado e sua prisão por qualquer autoridade policial ou judiciária. Não ficou esclarecido se precedeu à expedição desse mandado a acusação formal do MP, ou seja, o início da instrução criminal. Na Alemanha, o Procurador Geral junto…

...........pág. 3) QUESTIONAMENTO 1/PARECER................................pág. 4) ACÓRDÃO.......................................................................pág. 5) QUESTIONAMENTO 2/PARECER................................pág. 6) ACÓRDÃO......................................................................pág. 7) RESPONSABILIDADE CIVIL-CULPA E RELAÇÃO DA CAUSALIDADE..............................................................pág. 8) QUESTIONAMENTO/PARECER..................................pág

respeitável Juízo de Direito para qualquer forma de esclarecimento do fato ao qual está sendo injustamente acusado. Doutra banda, devemos ressaltar que se completaram 60 (sessenta) dias de prisão, e mesmo assim não foi levada a efeito a denúncia criminal - instrumento necessário, no presenta caso, para dar inicio a ação penal. Ademais, ressalta-se que a demora deveu-se principalmente a Autoridade Policial que estendeu, desnecessariamente a investigação, entregando os autos em juízo…

Publicado em: 23/06/2010 INTEIRO TEOR: CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 010.09.012412-3 Apelante: Carlos Eduardo Brasil Mendonça Defensor Público: Antônio Avelino de Almeida Neto Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Carlos Eduardo Brasil Mendonça impetrou o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 112/122, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos autos da Ação Penal nº…

infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social. A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado pela Resolução nº 633/2010. O PAI-PJ: acompanha os processos criminais nos quais o réu ou setenciado…

Chaves CHEFE DE GABINETE Ronaldo de Medeiros e Albuquerque SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Flodesmidt Riani ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL Antonio José Campos Moreira (Assessor-Chefe) ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel (Assessor-Chefe) ASSESSORIA CRIMINAL Alexandre Araripe Marinho (Assessor-Chefe) ASSESSORIA CÍVEL Pedro Elias Erthal Sanglard (Assessor-Chefe) ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO Rosa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA __________________-SP. E.C. xxxxxxx Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos de Execução Criminal em epígrafe, por sua advogada, ao final subscrita, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA contra parecer Ministerial em apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal tramitou sob o rito previsto na Lei n. 9099/95, ainda que perante vara judicial não especializada, a competência para apreciar a apelação é da Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70051021947, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em…

. Atuação Do Psicólogo No Caso Criminal. “Psicologia Criminal: fenômeno delinquencial, relações entre Direito e Psicologia Jurídica, intervenção em Juizados Especiais Criminais, perícia, insanidade mental e crime, estudo sobre o crime.” A Psicologia Jurídica está subdividida de várias formas, com seus vários setores de atuação. Escolhi falar da Psicologia Criminal. Consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos ao serviço do direito. É um ramo da psicologia jurídica que se dedica

Processo: 1296555-6 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Telmo Cherem Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Comarca: Cianorte Data do Julgamento: 04/12/2014 16:29:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1479 18/12/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR…