Parecer Criminal

que MP não pode fazer investigação (Leia na íntegra os Pareceres de Ives Gandra e José Afonso da Silva) O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao…

Econômica, o DPDE, é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração tais como fusões e aquisições. A SEAE, por sua vez, realiza a chamada “advocacia da concorrência” perante órgãos do governo e a sociedade. É responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigações sobre condutas lesivas à concorrência. O CADE é um…

Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança; é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tenho em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica; é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança…

DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à…

da declaração judicial de interdição, bem como a absolvição imprópria das pessoas que cometeram fatos típicos e ilícitos, sem condições de entender o caráter ilícito do fato, ou agir de acordo com esse entendimento. - Condenação Criminal: 1º A condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, ou seja, enquanto não extinta a punibilidade, suspende os direitos políticos. Obs.: a) independe de sansão penal a condenação. b) a suspenção condicional da pena, o…

Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, e Revisão Criminal Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da República,objetivando garantir a autoridade e supremacia das…

aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero” PARIPIRANGA/2015-1 1. CREDENCIAIS DO AUTOR E REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BIANCHINI, Alice. LEI MARIA DA PENHA: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. – São Paulo: Saraiva, 2013. (Coleção saberes monográficos). Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal pela PUCSP. Mestre em Direito pela UFSC. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN.…

encaminhamento dos autos à CJU/AGU para produção de Parecer Jurídico que amparasse legalmente a SPU-RR no pedido perante o CRI para alteração do proprietário do imóvel supracitado em nome da União. Em prosseguimento da análise, contatou-se às fls.157-158, o Parecer nº 0316/2012/CJU-RR/CGU/AGU que trata a respeito da Consulta sobre alteração de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis que teve o entendimento assim mencionado no item nº 5 deste parecer: “Com efeito, tendo em vista…

PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de…

para o julgamento da revisão criminal é sempre dos tribunais, mais especificadamente, do próprio tribunal que proferiu a última decisão naquele processo, mas sempre por outro órgão. Assim, compete ao STF rever, em benefício dos condenados, as decisões criminais em processos findos, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. Se a condenação foi proferida pelo STJ, em causas criminais da sua…