Parecer Criminal

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela…

tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime,

julgamento de determinadas causas, levaram-no a repartir a jurisdição. Dispõe o art. 935: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. O CC estabeleceu, assim, a independência entre a responsabilidade civil e a criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Entretanto, para evitar que um mesmo…

MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.12.2003. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (4 ANOS E 10 MESES). APESAR DE O TRIBUNAL A QUO NOTICIAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, VERIFICA-SE QUE ATÉ A PRESENTE DATA SEQUER HÁ NOTÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é…

manifestação criminal. E abordaremos os aspectos ligados aos distúrbios de personalidade. Para este ensaio traçamos os seguintes objetivos: compreender as influências do comportamento do adolescente na manifestação de uma conduta criminal e identificar os aspectos relacionados com a conduta criminal numa relação amorosa. No desenvolvimento do nosso ensaio, falamos da adolescência e a criminalidade, aqui apresentamos os aspectos ligados a adolescência, sua conduta e com parecer de…

necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados…

Trata-se de parecer jurídico sobre a ação do servidor público Januário da Silva, o qual exerce cargo público no Ministério da Educação, órgão governamental. O referido consulente subtraiu um laptop, marca Sansung, pertencente ao órgão supracitado, que se encontrava numa caixa juntamente com outros computadores da mesma marca e modelo. Tem-se que os computadores supramencionados, a priori, seriam substituídos por novos equipamentos informáticos de mesma função, conforme o divulgado dentro da

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta

Em virtude deste decreto, foi necessária a criação de um órgão com a finalidade de dar parecer nos pedidos de livramento condicional dos sentenciados, bem como, fiscalizar o cumprimento da pena, intitulado Conselho Penitenciário. Atualmente, a previsão legal do Conselho Penitenciário está no artigo 69 da Lei de Execução Penal – LEP, como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena e inspecionar os…

PSICOLOGIA CRIMINAL O que é? Psicologia criminal é um ramo da psicologia jurídica que tem como função analisar o comportamento do criminoso, fazendo uma ligação entre a psicologia e o direito. Esta área da psicologia aplicada tenta encontrar as causas que levam a um comportamento desviante e o que desencadeia esse comportamento, assim como os efeitos sociais. Os objetivos da psicologia criminal é encontrar medidas de prevenção, reconstruindo o percurso de vida do indivíduo delinquente e…