Parecer Criminal

resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção…

síntese, a impossibilidade de alteração da data-base para fins de futuros benefícios, em razão do cometimento de falta grave. 3. Indeferido o pedido de liminar (fls. 100) e prestadas as informações solicitadas (fls. 107/120 e 127/130), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 122/125). 4. Era o que havia de relevante para relatar. A Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de…

multidisciplinares. Na literatura especializada há relatos do emprego de pareceres médicos psiquiátricos desde o século XIX (Rovinski, 1998). Esses pareceres informavam sobre a capacidade ou incapacidade dos indivíduos perante a lei. A partir do século XX, têm proliferado as perícias em psicologia e de outros profissionais em ciências humanas, não apenas em processos penais, mas em processos civis, notadamente, em questões de família. Esses pareceres são utilizados com o objetivo…

REVISÃO CRIMINAL É UMA VERDADEIRA AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE: “É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA .............. 000000000000000, já qualificado nos autos 2011.1916-1, por meio de sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal. I. DOS FATOS: O Réu esta sendo processado criminalmente por ter praticado supostamente o crime de furto. O Réu…

absolvida do crime de uso de documento falso. Liminar deferida às efls. 34/35 a fim de sobrestar a execução da pena. Documento: 1137469 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/05/2012 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça O parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque é pela denegação da ordem (e-fls. 44/46). É o relatório. Documento: 1137469 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/05/2012 …

estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade”. Auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente a legislação especifica. Os objetivos e atribuições dos auditores, diferem-se de acordo com o profissional que se aplica, seja este interno ou…

CONSTITUCIONALIDADE DA OPÇÃO LEGISLATIVA PLEA BARGAINIG NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1 A. L. V 2 RESUMO A Plea Bargaining, instituto difundido e aplicado na política criminal norte-americana busca ganhar espaço no Brasil. O Projeto de Lei nº 156/2009 prevê a aplicação da barganha no processo penal brasileiro, consistente na possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena. Buscando eficiência na prestação…

praticados dentro do contexto empírico, não sabemos quantos aos outros povos, mas nós sofríamos dificuldades terríveis para aplicar os exames de corpo de delito. Os riscos eram muitos e o medo, uma constante. Dentre todos os ramos do Direito, o ramo criminal era o que mais ressentia da dificuldade de encontrar quem se disputasse a assumir o encargo de proceder aos exames de corpo e delito. A formação jurídica do Brasil dispunha do que mais moderno pudesse existir no mundo dos…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS