Parecer Criminal

décadas de 80 e 90, e temos observado ultimamente uma crescente demanda pelos serviços da psicologia nos diferentes âmbitos da justiça. A presença do psicólogo na justiça é cada vez maior em suas diferentes subdivisões. Seja nas varas de família, criminal, infância e juventude, presídios, etc., é fato que esse ramo da psicologia tem publicado relevantes estudos para agregar qualidade de direito em nossa sociedade. Já em 1962, com a Lei 4119, em seu “Art. 13 § 2º, garantia a competência…

Bacharelado Diretriz Curricular Nacional: Resolução 9/2004 CNE/CES Ato(s) autorizativo(s) do Curso: Autorizado pelo Decreto Federal s/nº de 20/4/1993 (D.O.U de 22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 129/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 214/2001 de 8/2/2001 (D.O.U de 12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005).…

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República,

materialidade e autoria. Hipóteses de prisão preventiva: ordem pública , ordem econômica , instrução criminal e aplicação da lei penal. Ex de ordem econômica : fraudes em consórcio, planos de previdência, são crimes que mexem com a economia do país. Ex de instrução criminal : Se o réu está de alguma forma aterrorizando a vítima ou testemunhas o juiz pode decretar a prisão, pois a instrução criminal está abalada. Ex de aplicação da lei penal: O réu começa a dar sinais de que irá…

Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca____________. Autos nº _____/___ Ernesto Manoel, já qualificado, nos autos da Execução em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, requer seja o presente…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/5/2010, Seção 1, Pág. 28. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada,UF: DF Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD) ASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO N.º: 23000.019917/2008-49 PARECER CNE/CEB Nº:…

exercício de qualquer profissão industrial, moral e intelectual. - Liberdade para entrar e sair do país com seus bens, exceto em tempos de guerras. Código Penal de 1890 Mesmo antes da Proclamação da Republica havia uma tentativa de reforma o Código Criminal de 1830 que, por força da Abolição da escravatura, estava em desacordo com a nova realidade social, os responsáveis era uma comissão de deputados que indicou que o melhor a fazer seria refazer todo o código. Com a Proclamação…

os Membros do Ministério Público Federal (MPF). • as Revisões Criminais e as Ações Rescisórias de seus próprios julgados; a. Ação rescisória é um meio autônomo de impugnação de sentença de mérito judicial (diferente de recurso judicial) por motivos de ilegalidade ou injustiça. Por meio dela pede-se a desconstituição de uma sentença já transitada em julgada (isto é, da qual não caiba mais recursos). b. A Revisão Criminal equivale à ação rescisória na seara cível, sendo uma ação…

CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente na rua , n.º , bairro, cidade, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________/__, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi denunciado, processado e condenado por infringência do artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de 01 (um) ano de…

Federal). As instalações do TAMG aconteceu no dia 31 de maio de 1965, quando tomaram posse os primeiros nove juizes, sendo eleito e empossado o primeiro Presidente do TAMG, Juiz Erotides Diniz, e compostas duas câmaras de competência mista: cível e criminal. Apesar de exercer atribuições jurisdicionais de segundo grau, figurando como órgão de segunda instância da Justiça Estadual Comum, o Tribunal de Alçada possui competências próprias, distintas das desempenhadas pelo Tribunal…