Parecer Criminal

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço

podem desaparecer com o tempo. O profissional a realizar estas perícias, deverá atentar-se ao objetode forma clara e objetiva, pois em todos os casos a perícia terá força de prova, e istoimplica responsabilidade para o perito, quer civil, quer criminal. Perícia Contábil Judicial É um importante ramo da Contabilidade, e, para sua realização,faz-se necessário profissional especializado que esclareça questões sobre opatrimônio das pessoas físicas e jurídicas. Para a execução da…

destinados a averiguar a existência de infracções criminais; e) formular pedidos de extradição nos termos de convenções internacionais de que a República de Angola seja parte e da lei do processo, sem prejuízo da cooperação institucional; f) realizar estudos sobre o estado da criminalidade e dos fenómenos que lhe dão origem, promovendo acções de prevenção criminal; g) promover a transparência da gestão pública e exercer as acções de prevenção criminal e intentar acções de…

de prova: Depoimento pessoal, Exibição de documentos ou coisa, Prova Documental, Confissão, Prova Testemunhal, Inspeção Judicial, Prova Pericial. Provas Técnicas: elementos materiais que se encontram no local do crime, são examinadas pelo perito criminal e de inicio recebem o nome de vestígios. Depois do exame pericial os vestígios que tiverem relação com o crime recebem o nome de indícios. Prova emprestada é a retirada de outro processo, admitindo-se sua validade contra quem também…

da morte ou do morto. 6- Toxicologia: Estudo das substancias venenosas e tóxicas e dos efeitos destas no organismo. 7- Psicologia e Psquiatria Forenses: Estudo da vontade e das doenças mentais. 8- Polícia Científica: Atua na investigação criminal. 9- Criminologia: Estudo da gênese e desenvolvimento do crime. 10- Vitmologia: Estudo da participação da vítima nos crimes. 11- Infortunística: Estudo das circunstancias que afetam o trabalho (acidentes de trabalho e doenças…

Semi-imputável......................................................................................28 6. PSICOPATIA E REINCIDÊNCIA CRIMINAL.........................................................31 6.1. A violência e a psicopatia.........................................................................31 6.2. A possibilidade de prevenção da reincidência criminal............................32 7. CASOS…

com pedido de liminar, em favor de Victor Henrique Leite da Silva, preso preventivamente e posteriomente denunciado por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Sustenta que não há qualquer prova da ocorrência de violência ou grave ameaça, nem da embriaguez da suposta ofendida a ponto de não poder oferecer resistência ao ato sexual. No seu entender, a ofendida,…

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................

2 - Processo: 2014.049448-2 (Acórdão) - INDEFERIDO Relator: Getúlio Corrêa Origem: Lages Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado em: 05/08/2014 Classe: Habeas Corpus HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS

agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE (2005⁄0017344-3) RELATOR : MIN. NILSON NAVES IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO EMENTA Porte⁄posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Leis nºs 9.437⁄97 e 10.826⁄03). Competência (federal⁄estadual). Busca e…