Parecer Art 155 Cp

| ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição

existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e motivos do crime), além da reincidência, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 5. Ordem parcialmente concedida para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, na parte relativa à dosimetria da pena, reduzindo a reprimenda do Paciente para 01 ano e 24 dias…

defensor. É o que pensa a doutrina majoritária. Há uma posição isolada que troca essa ordem. c) O interrogatório, a partir de 2003 passou a ser ato sujeito ao contraditório (art. 188, CPP) Ate pouco tempo, o interrogatório, sequer contava com a presença do advogado e MP. Era somente o juiz, o escrivão e o acusado. Art. 188 - Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o…

PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO REGIME INICIAL…

– Conferência Nacional da Educação Básica ( CONEB ), realizada em 2008 ( CONEB , 2008), e Conferência Nacional da Educação ( CONAE ), realizada em 2010 (CONAE, 2010), bem como de um documento do Conselho Nacional de Educação (CNE ): Portaria CNE /CP n. 10, de 6 de agosto de 2009. 982 Educ. Soc., Campinas, v. 31, n. 112, p. 981-1000, jul.-set. 2010 Disponível em Leda Scheibe O cenário de uma profissão que precisa ser valorizada Com base no Censo Escolar de 2007, em…

3.6 - Princípio do “Non Bis In Idem”................................................................ 169 3.3.4 - Formulações, Orientações Normativas e Pareceres do Departamento de Administração do Serviço Público........................... 171 3.3.5 - Pareceres da Consultoria Geral da República........................... 172 3.3.6 - Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…

caberá, então, a propositura da ação. A ação de revisão criminal em curso, ocorrendo o falecimento do autor, poderá ser nomeado um curador, caso não haja cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes ou irmãos para ocupar o polo ativo da ação. O art. 623 do código processo penal autoriza a legitimação no polo ativo por seus sucessores, entretanto para a interposição das razões será necessário que seja feito por advogado. No processo de revisão criminal não é admitida a participação…

a cumprirem essa nova demanda. Recomenda-se que as empresas mantenham atualizados os antigos formulários SB-40, DISES BE 5235 e DSS-8030, DIRBEN-8030, de acordo com os períodos correspondentes a vigência de cada um deles, conforme previsto no art.155 das IN 95 e 99. Esperamos a compreensão de todas as empresas de construção e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos a respeito. A Diretoria Í N D I C E I –…

........................................................................94 ANEXO G – ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS...................95 10 REFERÊNCIAS / BIBLIOGRAFIAS..............................................................96 11 PARECER FINAL..........................................................................................98 1. SUMÁRIO EXECUTIVO O presente projeto tem como principal objetivo propor um plano organizacional para a implantação da…