Parecer Adpf 54

(direito à saúde), todos da Constituição e como ato do poder público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Código Penal sob os seguintes argumentos. Citando literatura médica, afirma na adpf que a “anencafalia é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico.…

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – 1. Senhor Presidente, na sessão anterior, de 20.10.04, manifestei-me exclusivamente quanto à manutenção da medida liminar que fora deferida monocraticamente pelo eminente Relator, logo após o encerramento da última sessão que antecedeu as férias forenses de julho de 2004. Pareceu-me, naquele passo, que não se colocava a…

divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante, gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os setores…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…

§3º, da CF): Por que ele não atua como CURADOR da norma impugnada, ou seja, como defensor da presunção de constitucionalidade da lei O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (art. 103, §1º, da CF e art. 19, Lei 9868/99): Atua como FISCAL DA LEI: elabora parecer sobre a procedência ou improcedência da ação e Pode opinar pela improcedência da ação na hipótese de ser seu autor? Esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou notória insuficiência das informações (art. 9º, §1º a §3º e 20,…

nasce com tetralogia de Fallot. E tais mudanças de regras só serão possíveis porque os critérios são arbitrários. O ex-procurador geral da República Cláudio Fonteles deixou claro que o direito à vida não admite exceções, ou então não há direito. O parecer levado ao STF diz que o aborto de anencéfalos deve ser permitido porque eles tem sobrevida muito curta. Isso contraria a inviolabilidade da vida humana, garantida na Constituição (art. 5º). Se a vida é violável porque pode durar…

motivos, permitir que seus órgãos sejam doados para transplante, ao contrário do que decidiu a Resolução nr. 1.752 do Conselho Federal de Medicina, de 08/09/2004. Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Legalização. Doação de órgãos. ABREVIATURAS ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde CPB – Código Penal Brasileiro FEBRASGO - Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e…

mundo jurídico com o universo envolvido por outros ramos do saber. Isto favorece a melhor compreensão de temas complexos como a anencefalia, cerne do emblema jurídico suscitado com a propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.54, ora em análise na Corte Suprema brasileira. Debates desta alçada questionam, sobretudo, o que é a vida do ser humano - quando se inicia e cessa, inspirando um estudo sobre os direitos de personalidade. O homem, protagonista de um…

identificado ao final desta ATPS, que trata sobre a vida. Passo 2 1. Ler os textos jornalísticos indicados a seguir, a respeito do tema proposto: “Aborto de feto anencéfalo”. 2. Ler a ADPF 54 e as matérias sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Passo 3 1. Discutir, entre o grupo, sobre os textos lidos e os aspectos polêmicos a respeito do tema e da decisão importantíssima do STF. 2. Elaborar um…

membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado…