Parecer Administrativo Desapropriação

degradadora. PRECAUÇÃO Limitar o desenvolvimento de atividades e, assim, impedir a superveniência de danos ao meio ambiente em cenários de incerteza e controvérsias quanto às referidas atividades. INFORMAÇÃO Garantir o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e atividades perigosas. POLUIDOR PAGADOR Exigir do empreendedor medidas capazes de reduzir os impactos ambientais, fazendo-o internalizar os custos

V-6 - DIREITO ADMINISTRATIVO V.6.1 - Conceito “Conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal …

61 5.6 Latifúndio, 62 5.7 Empresa rural, 64 5.8 A propriedade produtiva, 65 5.9 Colonização, 67 4 Propriedade Territorial Rural do Brasil, 71 1 Terras devolutas, 71 2 O instituto da discriminação, 73 2.1 O procedimento discriminatório administrativo, 77 2.2 Ação discriminatória, 79 2.3 Legitimação de posse, 87 2.4 A regularização de posse, 95 2.5 Usucapião agrário, 97 Sumário 2.6 Aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, 108 5 Peculiaridades Regionais sobre…

Local, data Advogado OAB nº ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO ... --- (10 linhas) --- JJR ESTRADAS, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, com sede na Rua...,vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serãoencaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face de PROPRIETÁRIO,…

acompanhando as respectivas ações judiciais, desde o ajuizamento, supedaneando a atribuição de valor à causa (art. 282, V e 258 e seguintes do CPC), quer apresentadas no processo de execução de título judicial ou extra-judicial ou ainda em ações de desapropriação; despejo por falta de pagamento; acidentárias do trabalho; indenizatórias por morte ou acidentes automobilísticos; aposentadorias; reclamações trabalhistas; cálculos em precatórios. Prestando assessoria em cálculos…

direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou mais precisamente é efetuada na área do direto administrativo, conforme as peculiaridades do poder de polícia, exercido pela Administração Pública. Pode-se então evidenciar que o tombamento se insere no âmbito de direito administrativo, uma vez que se arrima ao poder de polícia, instituto típico deste ramo jurídico É óbvio que o regime jurídico de direito público tem suas…

disciplinadores dos espaços habitáveis” enquanto ciência. Muito se discute se o Direito urbanísitico goza de autonomia ou se é apenas um ramo do Direito Administrativo. Sem dúvidas, porém, é possível apontar como particularidade do Direito Urbanístico, seu conteúdo multidisciplinar, com a presença de normas de Direito Constitucional, Administrativo, Civil e até mesmo Penal. 4. Ubanização e Urbanificação De um lado, urbanização seria o processo de aumento da concentração de pessoas…

especiais que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.4.1 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no: a) Item 5.4 - letra "a" - Serão considerados como não portadores…

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Administrativo Matheus Carvalho INFORMATIVOS 2014.2 DO STJ Informativo nº 0543 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO. Para o primeiro período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos doze meses de exercício. De fato, a LC 35/1979 (Loman), ao tratar das férias dos magistrados, não disciplina o início do período aquisitivo do direito a férias…

Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho apresentado como…