Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) –…

conforme se pode aduzir da leitura do art. 1.431 do Código Civil, ou seja, a transferência efetiva da posse de um bem, móvel e suscetível de alienação, como garantia de um débito. Com base nesta afirmação, chegamos à conclusão que penhor é um direito real de garantia, pois há uma vinculação do bem empenhado ao pagamento do débito, pressupondo a existência de um crédito a ser garantido. 1.2 Caso o colar seja furtado. Qual a providência que cabe a Pafúncio? Imputa-se ao credor toda a…

originariamente de ofício, seja porque foi necessário o suprimento de uma omissão ou a correção de algum vício em lançamento anteriormente realizado. Lançamento Misto ou “Por Declaração” – previsto no artigo 147 do CTN. No lançamento misto ocorre uma ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte. O Fisco, não dispondo de dados suficientes para realizar o lançamento, conta com o auxílio do contribuinte que supre a deficiência da informação por meio da prestação de uma declaração. Ex: o…

interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra determinada sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de cancelamento de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela senhora Maria José Viragine. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau reconheceu que a conta salário da autora da ação não teve nenhuma movimentação e, por isso, declarou a inexistência da dívida, entretanto, consignou ser improcedente o pedido indenizatório. No…

exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos; b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal; c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa; d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito. | Título | Extinção do crédito tributário. | Número de aulas por semana | 3 | Número de semana de aula | 3 | Tema | Extinção…

.......................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ........................................................................................... 15 2.4 Ação Anulatória .............................................................................................. 18 2.5 Repetição de Indébito ....................................................

espécies e ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.…

comercial, conforme R. 10 da matrícula nº. ....., e que, em virtude de procedimento anteriormente instalado junto ao Ministério Público, manifestando que a característica e indeclinável do loteamento é para construção de residência unifamiliar, bem como parecer fundamentado do Sr. Secretário da SMHDU, certifica que o lote ..., admite-se edificação residencial unifamiliar, autorizando o Sr. Oficial do Registro de imóveis a providenciar as averbações necessárias". 05. Juntamente com a…

extrajudicial;  Alteração de síndico para administrador judicial;  Criação de comitê de credores;  Criação da Assembléia geral de credores;  Ampliação das formas de realização do ativo, com ordem de preferência determinada pela lei;  Inexistência de sucessão tributária, trabalhista ou obrigações decorrentes de acidentes do trabalho, nas arrematações;  Possibilidade de adoção de outras modalidades de realização do ativo, inclusive a constituição de sociedade de credores ou dos…

não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica,…