Parecer 5 97 Cne

apresentar declaração de compatibilidade legal para o exercício do cargo; h) apresentar declaração de bens conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 111, de 31 de janeiro de 1994; 1 i) apresentar declaração de não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício de função pública, penalidades disciplinares. 2.3 A falta de comprovação na data de posse, de quaisquer dos requisitos de que trata o item 2.2 deste Edital e/ou a prática de ato de falsidade ideológica em…

União pode cobrar dos estados a adequação à lei e se os Tribunais dos Estados podem fazer o mesmo com relação aos municípios, quem pode cobrar as mesmas coisas da União? Corretamente se pode responder que se trata do Tribunal de Contas da União. Pode parecer estranho, mas a emenda que pune estados e municípios até mesmo com intervenção, segundo os art. 34, V, e 35, III, da Constituição, não se refere ao Tribunal de Contas da União. O papel deste último é tácito ao passo que sua presença…

implementada nos últimos cinco anos, tendo-se a competência como princípio ordenador, mediante um olhar, aguçado pela teoria, sobre os documentos oficiais que regulam a reforma a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Decreto n o 2.208/97, Diretrizes e Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico. Demonstraremos os limites políticos, epistemológicos e pedagógicos dessas regulações, propondo o resgate de um referencial histórico-crítico…

compensatório para um “tempo perdido” [1]. Esse direito ficou consignado na Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em seqüência foram editados vários diplomas legais relacionados ao tema: Diretrizes para o EJA (Parecer CEB/CNE nº 11/2000), o Decreto nº 2208/97, a legislação específica sobre a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), o documento Políticas Públicas para a EPT (2004), o Decreto nº 5154/2004, a Portaria nº 2080/2005 MEC, o Decreto nº 5478/2005 os…

..........................................26 QUADRO 3 – QUADRO GERAL DA ESTRUTURA CURRICULAR...............................................27 QUADRO 4 – RESUMO GERAL DA ESTRUTURA CURRICULAR...............................................30 QUADRO 5 – TABELA DE PRÉ-REQUISITOS...................................................................................30 QUADRO 6 – TABELA DE EQUIVALÊNCIA – DE 2008 PARA 2009..............................................31 QUADRO 7 – T BELA DE EQUIVALÊNCIA

................................................... 3 3. Normas gerais.......................................................................... 4 4. Objetivos................................................................................. 5 5 . Locais de realização.................................................................. 6 6 . Deveres do estagiário................................................................ 6 7. Competências e deveres dos docentes…

de 3 Os textos desta publicação eletrônica são referenciais para o desenvolvimento dos assuntos abordados na edição temática Docência na Educação Infantil, com veiculação no programa Salto para o Futuro/TV Escola nos dias 10 e 12 de junho de 2013. 5 assistência social; políticas de educação; legislação e políticas públicas: o dever do Estado, o direito da criança e o município; os profissionais da Educação Infantil no Brasil: heterogeneidade e desigualdades, perfil sociodemográfico,…

do contrário em avaliação. Porto Alegre: Mediação, 2005. KAHHALE, Edna M.P. A diversidade da psicologia : uma construção teórica. São Paulo:Cortez, 2002 LIBÂNEO, José Carlos. Organização e Gestão da Escola - Teoria e Prática. Editora Alternativa. 5 edição. Goiânia. 2004. LOURO, Guacira Lopes (org). Corpo, Gênero e Sexualidade: um debate contemporâneo na Educação, Petrópolis RJ: Vozes, 2003. MACEDO, LINO. Ensaios Pedagógicos: Como Construir uma Escola Para Todos, Porto Alegre, Artmed, 2005.

geral do educando, compreendendo “os conteúdos e competências de caráter geral para a inserção no mundo do trabalho e aqueles que são relevantes ou indispensáveis para cursar uma habilitação profissional e exercer uma profissão técnica” – Parecer CNE/CEB 15/1998 (BRASIL, 1998). A educação profissional, que até então cumpria a função formativa para o trabalho, desenvolvendo-se no nível médio junto com o secundário através do segundo grau profissionalizante (Lei n° 5.672), assume…

anexados ao processo foram sumariamente ignorados em todos os pareceres avaliativos. A universidade cometeu mais um lapso, não apenas por deixar de acatar uma formação de maior nível (mestrado e doutorado em educação) como apta a equivaler a uma de menor nível (graduação em Pedagogia), mas por sequer prestar-se a analisar em sua plenitude os documentos apresentados, os quais levariam a que a instituição de ensino emitisse seu parecer favorável a adequação dos diplomas de pós-graduação do…