Parceria Público Privada Direito Economico

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,…

CONTRATOS E CONVÊNIOS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de esclarecer as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. A realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública entre outras envolve a execução de convênios e contratos. Apesar de serem utilizados…

Reprints B0709B e B0709C B E S T P R A C T I C E S Agendas estratégicas: uma nova ferramenta para o desenvolvimento social e econômico Por André Ribeiro Coutinho, Diretor, Symnetics; e Mathias Mangels, Vice Presidente, Global Network, Palladium Group, Inc. C O M M E N TA R Y Por que as agendas estratégicas do desenvolvimento são importantes para os negócios Por Robert S. Kaplan Assinaturas Balanced Scorecard Report Para assinaturas, reprints ou números atrasados do Balanced…

demandas a eles dirigidas, e aceitem (alguma) responsabilidade por falhas ou falta de competência. Discursões Relevantes: Em algumas abordagens, a accountability é definida a partir de três aspectos específicos: informação sobre os atos de um agente público (considerada indispensável para a atribuição de responsabilidade); justificativa (as razões apresentadas pelos responsáveis para suas ações e decisões); e punição/compensação (consequência estabelecida pelo encarregado da…

3. O que é OSCIP 4. O Que é Lucro, Finalidade Lucrativa e Remuneração 5. Especificidades das OSCIPs 5.1 Constituição, Estatuto e Dirigentes De Uma Organização 5.2 Regulamentação e Procedimento Específicos Para Oscips 5.3 Termo de Parceria 5.4 Imunidade Tributária, Isenção De Imposto De Renda, Remuneração De Dirigentes e Financiamento 1 / 29 OSCIP 6. Dicas e Breve Conclusão 7. Notas 1. INTRODUÇÃO Essa é um resumo sobre o Terceiro Setor e as OSCIPs…

TRABALHO DIREITO CIVIL Nome: Leonardo Pacheco Biffe Curso: 1° ano de Direito UNIARA Período: noturno / N° - 01109-107 Professor: Wagner Correa Índice 1- O que são autarquias? 1.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 1.2- Como funcionam e como são extintas. 2- O que são associações? 2.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 2.2- Como funcionam e como são extintas. 3- O que são fundações? 3.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 3

1- Em relação às Associações Públicas, explique: - Qual seu regime jurídico? R: ela pode ter dois regimes: publico ou privado. Se essa associação nasce de consorcio publico, ela esta na administração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista. - Qual sua fonte jurídica: R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma…

Fortes Nunes Martins1 1. Introdução A Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37). Estes princípios são a base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no…

Universidade Federal do Paraná – Setor Litoral Curso de Gestão e Empreendedorismo Empreendedorismo Público Matinhos 2013 Universidade Federal do Paraná – Setor Litoral Curso de Gestão e Empreendedorismo Empreendedorismo Público Projeto de Pesquisa Professor: Marcia Regina Matinhos 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 01 2. EMPREENDEDORISMO PÚBLICO­­ _ _ _ _ _

Rafaela Elias da Silva. A visita no respectivo Hospital teve como desígnio diagnosticar alguns pontos sobre o trabalho do profissional de Serviço Social e sua atuação na área de saúde. O Hospital do Subúrbio (HS) é um hospital geral, público de gestão privada, com perfil de urgência e emergência para pacientes adultos e pediátricos, está situado no bairro de Periperi, na Rua Manoel Lino, no Subúrbio Ferroviário do município de Salvador (Bahia), em uma área de atração que abrange…