Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e…

Legislação de Ocupação do Solo na Viabilidade de Edifícios Sustentáveis Gabriel Henrique Marinho Costa1 RESUMO O presente artigo discute o projeto e execução de edifícios diante dos parâmetros da Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo de Belo Horizonte. Esta pauta se dá acerca de índices, aspectos, determinações, etc. da lei vigente na cidade de Belo Horizonte e sua repercussão na concepção das construções sob o foco da sustentabilidade das mesmas. Palavras-chave: Lei de…

Imobiliário Salvador Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2. INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO............... 05 2.1. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS................................................ 05 2.2. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.......................................................................... 06 3. ANÁLISES DE…

Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade

REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOVA MINUTA DE PROJETO DE LEI Felipe Fernandes, Laura Ferraz, Lucas Mendes, Priscila Mantovani, Renata Oliveira, Rita Levenstein, Silas Monte e Thiago Silva. TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL O parcelamento, uso e ocupação do solo, são estabelecido pela Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor…

ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Sílvia Resende Tavares Belo Horizonte 2010 Sílvia Resende Tavares A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Monografia apresentada ao programa de Especialização em Direito Civil da Pontifícia…

2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos…

2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos…

caracterizando a zona urbana consolidada, a zona de reserva com potencial de urbanização, a zona de proteção paisagística, a área de uso alternativo do solo (que inclui a rural e de uso intensivo agrícolas) de e as atividades áreas de preservação permanente (nos termos da legislação vigente) UNIDADES DE PLANEJAMENTO CATALÃO - GO USO DO SOLO CATALÃO - GO ZONA DE USO E OCUPAÇÃO CATALÃO - GO SISTEMA VIÁRIO CATALÃO - GO O Sistema Viário é o principal instrumento de articulação…

ilegalmente são expressões diretas da ausência de políticas de habitação social. O presente trabalho, inicialmente apresenta um breve histórico desse desenvolvimento rápido e sem planejamento, onde surgem a segregação e outros diversos problemas urbanos. Citando também habitações, e a busca por soluções. Por fim, é apresentado planos diretores, que é um dos principais mecanismos para a implementação do desenvolvimento sustentável das áreas urbanas, consistindo em uma lei específica do município.