Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

providenciou a confecção de uma planilha de cálculos, feita por perito, a qual constatou grande divergência entre o valor cobrado pela Ré e o valor realmente devido. 09. Para a elaboração da citada planilha, que tem o propósito de restabelecer a isonomia contratual, foi utilizado juros remuneratórios à base contratual de 2,33% (dois, trinta e três por cento) ao mês, com a capitalização anual de juros, em caso de atraso, a comissão de permanência limitada em 2,33 % a.m., exclusão do…

ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF, apesar de ter deixado a mesma composição estrutural deste…

mulheres em direitos e obrigações. Nesse sentido a CRFB estabelece no artigo 5º, caput diz que todos somos iguais perante a lei, por esse motivo, a lei se torna um instrumento regulador da vida social que trata das necessidades dos cidadãos, e como princípio da igualdade é norma voltada para o aplicador da lei e para o legislador, portanto a lei não pode ser fonte de privilégios, mas sim tratar das necessidades dos indivíduos que necessitam ser tratados de forma igualitária. O…

Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas acerca da inconstitucionalidade do dispositivo, vez que este é uma exteriorização dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e celeridade processual, entre outros. Desse modo, este trabalho corrobora para a…

pela lei seja uma conquista [...] Entretanto, a despeito desse posicionamento, creio que não cabe menosprezar culturas que não conheceram (ou não conhecem) a técnica da limitação do poder pela lei, mas possuíram (ou possuem) outros instrumentos e parâmetros valiosos na defesa e proteção da pessoa humana." Assim, para este autor, os Incas seriam um exemplo de civilização onde, apesar de não se conhecerem os limites do Poder estatal impostos por vias legais, foi um exemplo de proteção e…

Princípios no Direito Tributário a) Princípio da legalidade: garante às pessoas a segurança de que somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer. b) Princípio da anterioridade da lei: Proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de…

intervenção estatal (arts. 34 a 36), estado de defesa e estado de sítio (arts. 136 e 137) , controle direto de constitucionalidade (arts. 102, I, a), ... Formais de aplicabilidade – regras referentes ao modo de aplicação das constituições (preâmbulo, disposições transitórias e art 5º, §1º) Princípios Constitucionais Definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo…

Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Em caso afirmativo, quais seriam? Resposta: Os grupos foram unânimes no sentido de que há parâmetros constitucionais para a fixação dos abatimentos e deduções. Embora não fixados pontualmente na Constituição Federal, mas estabelecidos através de alguns parâmetros a serem seguidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana; princípio do não confisco;…

caracterização da situação emergencial. 3. A atualidade do projeto básico é, antes de qualquer exigência legal, uma questão de lógica, porque a Administração tem o dever de assegurar aos participantes da licitação que o objeto almejado está definido em parâmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequação e composição, de modo a se evitar a apresentação de propostas com base em realidade que não mais existe e a necessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…