Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

............................................................................................................... 41 Apresentação Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, ciente de sua elevada missão constitucional de zelar pela aplicação dos recursos públicos, busca, constantemente, avaliar seus objetivos e metas, com o intuito de aperfeiçoar-se como órgão de controle externo no âmbito da Administração Pública. E, de forma a otimizar o controle externo, o Tribunal tem a…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da

Santos de Souza Princípios Tributários Duque de Caxias 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..................................................................................3 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE..............................................................................3 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA…

autoridade deste; C) Função jurídica: Assegurar a função concreta do direito. 2. Processo e Direito Processual: 2.1. Legislação e jurisdição: A) Legislação: Para a solução dos conflitos, o juiz segue parâmetros para julgar as lides de maneira mais justa, imparcial e equânime possível. Esse parâmetro seguido é a legislação, que estabelece as regra a serem seguidas. B) Jurisdição: Já o ato de aplicar e fazer valer essas normas nomeia-se de jurisdição. 2.2. Direito material…

Resolução | |n.º22.715/2008, ratificada pela Lei n.º12034/2009, colocaram fim a antiga e questionável prática de entregar | |prestação de contas anos após ao término da campanha eleitoral, conduta esta que contrariava os princípios da | |segurança jurídica, da isonomia e da primazia do interesse público. | |No caso, o candidato não apresentou a prestações de contas até o dia 6 de novembro de 2012 e não atendeu o | |prazo estipulado…

posto tenha existido, verificou-se firmado sem observância das formalidades legais. ETAPA II Passo II 1) A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher ? Em caso positivo isso fere o princípio constitucional da isonomia? Justifique. Sim. Após a Revolução Industrial deu-se início as observações com relação as condições de trabalho de homens e mulheres. Porém, viu-se também que as péssimas condições de trabalho da mulher interferiam…

expressão da natureza humana ou deduzível dos princípios da razão, o direito natural foi sempre tido, pelos defensores desta teoria, como superior ao direito positivo, como sendo absoluto e universal por corresponder à natureza humana. Antes de Cristo, seja em Atenas, seja em Roma, com Cícero (De res publica) assim era concebido. - A leitura histórica sobre as origens do Direito, constata que o seu nascedouro está intimamente associado à existência de um parâmetro geral de Justiça…

RA: 21023665 PROFESSOR: ROBERTO KRAUSPENHAR NOTURNO TÍTULO: - Qualidade dos concursos públicos SUBTÍTULO: - Caráter eliminatório do exame psicotécnico REFERÊNCIAS DOUGLAS, William. .A qualidade do serviço publico, o exame psicotécnico e o principio da segurança jurídica. Salvador. 2009. ALCHIERI, J. C; CRUZ, R. M. Avaliação psicológica: conceito, métodos e instrumentos. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003. ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 8ª ed.…

constitucionalidade ou da Inconstitucionalidade frente a projetos de lei de forma MATERIAL E FORMAL, além das implicações no mundo civil. Cuida-se, aqui então, de aferir a compatibilidade do projeto de lei com os fins previstos e de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo. Ao fazer menção ao aspecto material de determinado ato, está se referindo ao conteúdo, à matéria por este…

procurar uma proposição jurídica que possa suprir uma lacuna da lei ou uma vontade insuficientemente manifestada. Meios de Integração Analogia. Consiste na aplicação a uma hipótese não prevista em lei, de disposição estabelecida para casos semelhantes. Tem a função de suprir as lacunas de um texto específico. Decorre do princípio de que o ordenamento jurídico estatal deve oferecer uma solução para todos os casos, tudo em obediência ao denominado “dogma da plenitude ou da completude”. Assim