Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional – STN – é tratado no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias.…

e auxílio, os quais foram essenciais para a elaboração deste trabalho. RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação da equiparação salarial no grupo econômico trabalhista. Inicialmente será feita uma introdução na qual serão verificados os Princípios do Direito do Trabalho, enfatizando-se o Princípio da Isonomia Salarial, o qual é concretizado pela aplicação do instituto da equiparação salarial. Posteriormente será visto como o ordenamento jurídico trata a relação de…

feita uma abordagem de como o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado acerca da aplicação da repercussão geral nas questões constitucionais que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com a promessa de servir ao elevado propósito de acelerar a sistemática de processamento e julgamento dos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal. Serão destacados também os relevantes aspectos sobre a aplicação da repercussão geral especificamente em matéria tributária e a…

(nove) vereadores, assim vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O…

fixação do número de vereadores: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O…

discorrer sobre as incongruências da lei, uma vez que esta trouxe consigo inúmeras polêmicas; sendo estas polêmicas claramente demonstradas por meio das variadas decisões jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; artigo 41; princípio da isonomia; proteção à dignidade da mulher; violência doméstica. Desenvolvimento No dia 22 de setembro de 2006, iniciou-se a vigência da Lei nº. 11340/06. Essa lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que costumava ser agredida…

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno 1 INTRODUÇÃO O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em sua essência, vêm de encontro a alguns princípios do Estatuto Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), trazendo inovações e, em principal, contribuindo para combater vícios e lacunas deste Estatuto, que sempre foi alvo de críticas. Essas mudanças trazidas pelo RDC, estão gerando…

positivus das liberdades fundamentais, que seria sempre exigível, de outros direitos, que vigeriam sob a reserva do possível; isto geraria uma grande dificuldade lógica, ou seja, a terminologia empregada para a exigibilidade dos direitos induziria a uma aplicação binária, exigível X não exigível, ao passo que a noção de mínimo existencial incluiria enorme gradação não existindo divisões nítidas. “O mínimo existencial seria o mesmo em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e interior de…

Interpretação e aplicação a partir de princípios constitucionais 1. Os princípios instrumentais de interpretação constitucional constituem premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder, no processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta. Nenhum deles encontra-se expresso no texto da Constituição, mas são reconhecidos pacificamente pela doutrina e pela jurisprudência. 2. Especificidades em relação a outras normas Superioridade: A Constituição

– FADIVALE CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO: Princípios de Direito Constitucional Brian Philipe Belmiro de Sousa - 20385 Fausto de Almeida Rocha Junior - 20326 Gabriel Rodrigues Rangel – 20275 João de Queiroz Netto - 20240 Governador Valadares - MG Abril/2014 Brian Philipe Belmiro de Sousa Fausto de Almeida Rocha Junior Gabriel Rodrigues Rangel João de Queiroz Neto PRINCÍPIOS DE DIREITO: Princípios de Direito Constitucional…