Paralelo Entre As Constituições De 1934 E 1937

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no inciso IX do artigo 37. ... esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional (Di Pietro, 2005, p. 65) . Tomo como base as concepções de Di Pietro (2005), Bandeira (2007), Mello (2001), Lobo (2009), entre outros, para fundamentação. Tendo…

de Município - A Unidade Administrativa, num total de 5570 municípios, no Brasil. atualmente, enquanto Portugal tem 350 concelhos somente. A sede de um concelho pode ser tanto uma vila quanto uma cidade, em Portugal até hoje. No Brasil, a partir de 1937, todas as sedes de municípios são cidades. Até então, as sedes dos municípios, palavra só usada a partir do Império do Brasil e da Lei de Câmaras de 1828, podia ser vila ou cidade. O Concelho é a divisão administrativa em Portugal, que…

longo retardamento, autorizou uma tiragem em pouquíssimos exemplares das páginas já divulgadas, com o título: A formação histórica e filosófica do Estado Moderno, Parte I, Lições introdutórias ao curso de direito público, Torino, Edições de “L’Erma”, 1934, (pg. 96). Pequenas adições foram inseridas limitadamente nos sumários à testa dos capítulos e às indicações bibliográficas que os concluem. O fascículo tráz (datado de Novembro de 1933) este breve preâmbulo do autor: “Aqui estão…

de que a lei, sendo formalmente válida, sê-lo-á invariavelmente no âmbito jurídico. Hodiernamente temos que admitir uma legalidade comprometida com a Constituição, lei fundamental do moderno Estado de Direito. [04] Vale a lembrança de que todas as Constituições brasileiras trouxeram o princípio da legalidade no sentido do Direito Penal em seu bojo. [05] 2. PRINCÍPIOS QUALIFICADORES DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Trasladado especificamente para o âmbito do Direito penal, o princípio da…

além dos textos da nossa Carta 51 Constitucional. Realizou-se pesquisa bibliográfica e exploratória nas obras com maior relevância de Jean Jaques Rousseau, e em obras de outros autores correlatos às teorias contratualistas, traçando o um paralelo acerca dos Direitos Fundamentais no Brasil e em outros países ocidentais, outrossim, um breve histórico do movimento constitucional brasileiro elucidando a presença de princípios rousseauneano, até chegarmos à atual Constituição…

crítica de respeitáveis juristas, considerados os reflexos que a aplicação do referido regime implicam faticamente. Ato contínuo, discorreremos acerca da origem constitucional dos precatórios na história jurídica brasileira, percorrendo as Constituições brasileiras que se seguiram. Conceder-se-á espaço para um breve relato sobre o Direito Comparado e o regramento sobre pagamento de dívidas públicas. Concluindo o estudo sobre precatórios analisaremos o tratamento…

de 1150 anos, mais ou menos (do ano 1.º a 1150), o jus novum um período de 413 anos (de 1150 a 1563) e o jus novissimum um período de 354 anos (de 1563 a 1917).”4 Assim, o jus antiquum compreende os Evangelhos, os Cânones dos Concílios, as Constituições dos papas, as concordatas do Vaticano e as leis seculares dos imperadores recepcionadas pela legislação canônica até o Decretum Gratiani.5 O jus novum, por seu turno, engloba as Decretais de Gregório IX (ou Coleção Raimundina ou simplesmente

Henrique Cardoso desmantelaram o projeto constitucional? Em que medida? Houve a reversão destas políticas pelo governo Lula? Após as emendas, a Constituição ainda resguarda o seu caráter emancipatório? No contexto neoliberal, qual o papel das Constituições tidas como dirigentes? Todos estes questionamentos foram sistematizados em quatro teses, abordadas em 04 capítulos: o retrospecto histórico, do liberalismo econômico e estado liberal ao keynesianismo e estado social (capítulo I); o…

FAMÍLIA BRASILEIRA E A FUNÇÃO DA FAMÍLIA ATUAL 1.1 A evolução da família no Ordenamento Brasileiro A expressão “Família” é derivada do latim “Famulus1”, que significava o conjunto de escravos domésticos e bens a disposição do pater, o qual paralelo ao Estado, governava a organização familiar no modelo patriarcal Romano, detendo o poder até sobre a vida de seus membros. Ao longo da história da humanidade, a família configura-se como a “célula máster” da sociedade, surgindo…

.......... 11 1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA ............................................................................. 14 1.1 DO ESTADO LIBERAL AO CONTEMPORÂNEO .................................................... 14 1.2 A ORDEM ECONÔMICA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ........................ 23 1.3 O ESTADO ATUANDO NA ECONOMIA BRASILEIRA A PARTIR DE 1988 ....... 26 2 ALGUMAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO ALIENÍGENA ............ 30 2.1 NA INGLATERRA ............................................