Paraestatais

criadas pelo o Estado, seja qual for a sua natureza. Entidades Paraestatais O termo paraestatal tem formação híbrida, porque, enquanto o prefixo para é de origem grega, o vocábulo status é de origem latina. Paraestatal, significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, desse modo, são aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado e em colaboração com o Estado. Há juristas que entendem serem entidades paraestatais aquelas que, tendo personalidade jurídica de…

EXECUTIVAS 9 3.2. AGENCIAS REGULADORAS 12 3.3. CARACTERÍSTICAS DAS AGÊNCIAS 13 3.3.1. FORMA AUTÁRQUICA 13 3.3.2. AUTONOMIA 14 3.3.3.CAPACIDADE TÉCNICA 16 3.4. FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 16 4. O TERCEIRO SETOR (ENTIDADES PARAESTATAIS) 18 4.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS 19 4.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 20 4.3. FUNDAÇÕES DE APOIO 21 4.4. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 22 5. CONCLUSÃO 23 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24

agora denominada Administração direta (Dec.-lei 200/67, art. 4º, I) Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares individualmente. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública; há delegação quando o Estado transfere, por contrato…

b) Entidades autárquicas: são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa. c) Entidades fundacionais: pessoas jurídicas de direito público assemelhadas às autarquias se instituídas pelo Poder Público. d) Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Administração pública direta A administração pública direta se resume no…

voluntárias, sem fins lucrativos e visando o bem comum. Para Hely Lopes Meirelles, “entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.” Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, a expressão entidade paraestatal envolve pessoas privadas que realizam atividades não lucrativas para…

poderes especiais para requerer(em), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 os benefícios da assistência judiciária e representar(em) o(s) outorgante(s) junto às repartições públicas de qualquer natureza, inclusive entidades paraestatais, autarquias e sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas de qualquer natureza comercial, podendo substabelecer(em) esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, enfim, praticar(em) todos os atos que se…

mucosa intestinal com o tecido subcutâneo ou mais profundo da parede abdominal, como por exemplo, nos casos de fístula perístoma. Complicações tardias As principais complicações tardias são: as retrações, a estenose e prolapso do ostoma, hérnia paraestatal e a disfunção do ostomia. Retrações É o afundamento do ostomia devido a uma excessiva tensão ou ao aumento do peso do paciente. Esse tipo de complicação causa problemas relacionados ao cuidado do ostomia e pele perístoma, por…

Secretaria de Obras Públicas. Desejando melhorar a qualidade dos serviços, cria-se uma empresa pública para exercer esse serviço tipicamente local (“Companhia Municipal de Serviços Funerários”). 3 – Quais são e como atuam as Entidades Paraestatais. “Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas…

Terceiro Setor – Formas de Remuneração A principal característica das Entidades Paraestatais é justamente o seu caráter filantrópico, sem finalidade lucrativa. Criando-se uma indagação quanto à origem dos recursos necessários para a sua criação e, principalmente, manutenção de suas atividades. É de se pontuar que finalidade não lucrativa não deve ser confundida com inexistência de atividade econômica. A primeira, diz respeito ao destino que se dá ao lucro. Assim, ter finalidade não…

excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada ou autorizada por Lei para exercer atividade de ensino e assistência social sem fins lucrativos mantida por recursos parafiscais. Para se chegar a esta conclusão serão analisados alguns elementos conceituais, jurídicos e…