Para Estatais Direito Administrativo

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre

BACHARELADO EM DIREITO LARISSA VELOSO DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO TOCANTE AOS CRIMES COMETIDOS POR FORAGIDOS DA PRISÃO CAMPINA GRANDE – PB 2012 LARISSA VELOSO DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO TOCANTE AOS CRIMES COMETIDOS POR FORAGIDOS DA PRISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual da Paraíba, em cumprimento a exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL: Trabalho Academico apresentado ao Curso de Administrção, da Faculdade de Chapadão do Sul FACHASUL, como requisito parcial para avaliação do segundo semestre deste mesmo ano. Orientador : Prof. Carlos José Reis de Almeida Chapadão do Sul 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. JUSTIFICATIVA4 3. DESENVOLVIMENTO6 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTATAL6 5 CONCLUSÃO.............................................

500/2011 estabelece que uma vez configurada, em procedimento instaurado no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, irregularidade 1 SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Coordenação do Sistema de Controle da Administração Pública Federal Relatório de Pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/ PNUD, no projeto “Pensando o Direito”, Referência PRODOC BRA 07/004. São Paulo, dezembro de 2010, p. 40. 2 CASTRO. Rodrigo Pironti Aguirre de. Breve ensaio sobre o sistema de controle…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CAMPUS SANTA RITA DCJ - Departamento de Ciências Jurídicas Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Período: 5º. - Manhã Roteiro de Apresentação 1. Considerações Gerais 1.1. Processos Estatais O vocábulo processo, etimologicamente, tem o sentido de marcha para a frente, avanço, desenvolvimento; Processo é sempre forma, instrumento, modo de proceder, um fenômeno em desenvolvimento a fim se atingir a determinado fim, a determinado

critério também DIREITO ADMINISTRATIVO I  Bibliografia:   Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros ;  Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza – Editora Saraiva  Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e  Dir. Adm. – Fernanda Marinela.   Leitura :   CF/88;  Ler informativos STF e STJ;  O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal…

pessoa jurídica, tendo direitos e deveres impostos pelo Direito. Diante dessas normas tem alguém obrigado a cumpri-la e alguém exigindo o seu cumprimento. O titular do direito é chamado de sujeito ativo (credor) e o titular do dever é o sujeito passivo (devedor). O relacionamento que o Estado tem com terceiros é regido por normas de direito público e sua personalidade jurídica também é de direito público. Tendo uma pessoa jurídica, diante de uma norma jurídica que apresente direitos e…

Universidade Estácio de Sá PÓS-GRADUAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO 2013 INTRODUÇÃO O Objetivo do presente trabalho é abordar evolução da Responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado perante seus atos, foi uma conquista do…