Para Estatais Direito Administrativo

FONTES DO DIREITO 1. Conceito de fontes do DIREITO - são as várias espécies de meios de formação ou criação do direito enquanto norma jurídica. 2. Classificação das FONTES DO DIREITO ► Fontes Históricas: antecedentes históricos, acontecimentos, etc. ► Fontes Materiais: fatos sociais – sociedade. ► Fontes Formais: são as diversas expressões do Direito Positivo 3. Classificação das FONTES FORMAIS: Estatais e Não Estatais 4. Classificação das FONTES DO DIREITO quanto à PRODUÇÃO

Di Pietro, Maria – Direito Administrativo Gasparini, Diogenes – Direito Administrativo Meireles, Hely Lopes – Curso de Direito Administrativo 1 – regime Jurídico – Princípios 2 – Atos Administrativos 2 – Licitações e Contratos 4 – Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4.…

Direito Constitucional Em razão de tratarem do Estado, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional possuem muito em comum. No entanto, o Direito Constitucional trata da estrutura estatal e da instituição política do governo. O Direito Administrativo tem como objetivo regular a organização interna dos órgãos da Administração Pública, seu pessoal, serviços e funcionamento que satisfaça as finalidades constitucionalmente determinadas. O Direito Constitucional estabelece a…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO I – Prof. Fábio Alves Monteiro - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: - chamada e presença em sala; - avaliação: 2 provas bimestrais; - material didático disponibilizado na página; Bibliografia básica: - DIREITO ADMINISTRATIVO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 23ª Ed., Atlas. - DIREITO ADMINISTRATIVO, Diogines Gasparini. 12ª Ed. Saraiva. - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de Mello. 29ª Ed., Malheiros. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. REGIME…

controle da corrupção na experiência brasileira���������������������������������� 14 2.1 Controle administrativo-burocrático���������������������������������������������������������������������������������������� 16 2.2 Controle judicial������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������ 18 2.3 Controle público não…

Responsabilidade do Estado José dos Santos Carvalho Filho “A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1 De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém -…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012

Segundo Helly Lopes Meirelles, Órgãos públicos são centro de competências instituídos para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é destinada à pessoa jurídica a que pertencem. Teoria da imputação: É a imputação da vontade da pessoa jurídica (Administração Pública direta e indireta) a qual o órgão está subordinado. Características dos órgãos: Posição estatal: • órgãos independentes representam os Poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo aprimorar os conhecimentos sobre o Direito Administrativo, sendo seu objetivo explanar os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental, assim, determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, que tanto a Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecerá aos princípios…

I - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Refere-se as atividades e serviços públicos prestados pelo estado ao cidadão. II - CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO É pessoa jurídica de Direito Público Interno. Os elementos são Povo, Território e Governo soberano. Os poderes são o legislativo, judiciario e executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados,