Para Estatais Direito Administrativo

no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicas típicas. As autarquias são entes autônomos,…

no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicas típicas. As autarquias são entes autônomos,…

A omissão inconstitucional. 5. Conclusões. 1. - INTRODUÇÃO: A atividade estatal, tanto por meio de uma conduta positiva, quanto por uma conduta negativa, cria um risco para os administrados. Assim, se dos atos praticados, por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Neste sentido, se está diante de uma responsabilidade estatal extracontratual, de cunho patrimonial, já que visa a reparação de danos,…

artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal opção é dada pela Constituição Federal. Sabemos que o direito público tem alguns privilégios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse público em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas…

Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade da administração pública, as relações que se dão entre a administração e os particulares, também regula as relações entre os órgãos e seu controle. O Direito Administrativo é a parte do direito público interno que é constituído pelo conjunto de estruturas e de princípios doutrinais e pelas normas que regulam as atividades diretas e indiretas, da administração pública como

A vontade estatal ou governamental, segundo a teoria clássica sistematizadapor Montesquieu, manifesta-se através dos Poderes do Estado. O princípio da separação dos poderes foi inicialmente concretizado na Constituição dos Estados Unidos de 1787. Tornou-se com a Revolução Francesa um dogma constitucional, a ponto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em um de seus artigos, declarar que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes e os Direitos…

transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.” Todas as atividades realizadas pelos entes da Administração Pública tanto direta quanto indireta são regidas por normas, que podem ser específicas para cada setor da administração e preceitos gerais que tratam do todo da administração. Uma vez que as atividades da Administração Pública são disciplinadas predominantemente pelo Direito Administrativo, todos os princípios que se aplicam a este ramo do direito, também se aplica…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

1 Introdução A responsabilidade do Estado é uma conseqüência do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da…

ADMINISTRATIVA • O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública…