Para Estatais Direito Administrativo

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO CARLOS ARI SUNDFELD Capítulo I 1. Poder - o grupo social pode ser definido, portanto, como a reunião de indivíduos sob determinadas regras. Essas regras são aplicadas por uma força, e essa força chama-se poder. 'Poder' se deve entender uma relação entre dois sujeitos, dos quais o primeiro obtém do segundo um comportamento que, em caso contrário, não ocorreria. O poder de A implica a não liberdade de B. A liberdade de A implica o não poder de B. …

Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das categorias da teoria geral do direito referentes à teoria das normas, tenta-se aqui traçar um conceito de função administrativa compatível com o nosso direito positivo. As considerações desse ensaio devem ser visualizadas dentro da perspectiva dogmática da ciência jurídica, tomando-se o direito positivo pátrio como sua base empírica. São as normas jurídicas

DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Professor: Luiz Cláudio Gubert carga horária: 72 h/a – período: 2012/2 “FICHA[1] DESTAQUES / REFERENTE[2] DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: Andréa Cristina de Oliveira Schwochow. 2. TEXTO EM FICHAMENTO: SUNDFELD. Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 1-189. 3.…

Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE/MS DIREITO - 9º SEMESTRE – MATUTINO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS ACADÊMICOS: RA: BRUNO ASSANO UMEKI 2181245010 JESSÉ SILVA DE ARAÚJO 2135000740 CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2014 ÍNDICE 1 ETAPA 1 – PASSO 2 3 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 1.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 3 1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 3 1.3.1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 1.3.2 ENTIDADES AUTÁRQUICAS: 4 1.3.3 ENTIDADES…

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público, capítulo III. O Estado Social e Democrático do Direito 1. Estado de Direito - Explicação: Todas as funções do Estado – e a administrativa in specie – se devem realizar na forma do Direito e as normas do Direito são o quadro da atividade do próprio Estado. - Vinculação do Estado à lei: as funções de fazer as leis, aplicá-las e resolver os conflitos devem pertencer a autoridades distintas e independentes. - Constituição:…

disciplina de Direito Administrativo – Relação Jurídica na Administração Pública 1) Conceito Doutrinário: Em linhas gerais, pode-se dizer que a teoria da relação jurídico-administrativa, ou relação de Administração Pública, é uma forma de estudar o Direito Administrativo a partir das diversas espécies de vinculações intersubjetivas surgidas no exercício da função administrativa. Trata-se de uma abordagem que posiciona a pessoa, o sujeito de direito, como o conceito central do Direito…

instituições, onde se insere a existência de estruturas organizacionais, tais são exercidas para atuação e satisfação de valores ao bem comum. Na atividade destas funções institucionais pré-existem a necessidade de um conjunto de coisas e direitos, respectivos ao direito de propriedade exercidos pela Soberania interna, que irão ser fundamentais para a execução dos fins almejados. Esses bens também são denominados de Domínio Público. Hely Lopes Meirelles discorre que a “expressão domínio…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Apostila de Apoio Didático - Prof. Manoel Erhardt 1) Conceito 1.1 - Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das leis administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou…