Para Estatais Direito Administrativo

com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a colectividade ou de natureza estatal” (NOÉ, 2013). Mafra vai mais longe referindo que as autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objectivo a realização de actividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal responsável por sua criação. O seu funcionamento e a sua operação são de acordo com a lei que as…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014-II PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02 NOME: Marcos Geovane Ferreira / Vanessa Apª Gutierrez Moretto DATA: 30/11/2014 TURMA: Matutino PERÍODO: 7º 1. Estabeleça as distinções entre serviço público centralizado, serviço público descentralizado,

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.

se somam as participações societárias em entidades privadas. Para entender o que seja órgãos públicos é preciso entender como funciona a estrutura estatal, ou seja, como o Estado, pessoa jurídica de direito público, impõe suas determinações, para que os particulares a ela se submetam, de forma a resguardar o interesse coletivo. A manifestação estatal é efetivada por intermédio de seus agentes, pessoas físicas, ligadas a este ente pelas mais variadas formas. A teoria do órgão tem por…

PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4 RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE OMISSÃO 2 3 O SERVIÇO CONCEDIDO 2 3.1 GENERALIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 2 3.2…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito: De acordo com os ensinamentos da Drª Maria Paula Dallari Bucci, políticas públicas são "programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados". Políticas públicas são metas coletivas conscientes, conforme lição de Hugo Assman, e assim, um problema de direito público. Cada vez mais o tema das

se vincule ao Regime Jurídico de Direito Privado, podemos admitir que tais entidades sejam instituídas para desenvolverem suas atividades sob Regime Jurídico de Direito Público. Em quais situações este regime se mostra obrigatório para a instituição de uma fundação pública? (10,00 pontos) Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, existem espécies de fundações públicas que necessariamente deverão ser regidas pelo Regime Jurídico de Direito Público, entre estas…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre