Para Estatais Direito Administrativo

13. Origem do Direito Administrativo PROF. VINÍCIUS MAIA vinicius_aiam@yahoo.com.br 1 – Origem do Direito administrativo 1.1 - Idade Média: Estado Absolutista Teoria da Irresponsabilidade Estatal. 1.2 – Idade Moderna: Estado Liberal (abstencionista) Revolução Francesa: Legalidade; Separação dos Poderes; Declaração dos Dir. Fundamentais. 1.3 – Estado Social de Direito (intervencionista) O Estado passa a intervir na saúde e na economia. Fuga para o Direito Privado. …

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com

1. Noções Gerais do Direito Administrativo 1.1. Natureza O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. O interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. 1.2. Conceito Diógenes Gasparini adota o conceito de Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade Azevedo: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

soberana (Biscaretti di Ruffia); na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personali¬dade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha¬ se definitivamente superada. Esse é o Estado de Direito, ou seja, o Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis.…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SENTIDO OBJETIVO – A atividade administrativa em si, englobando serviço público, policia administrativa, fomento e intervenção. SENTIDO SUBJETIVO - pessoas e órgãos responsáveis pela prática da atividade administrativa. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Possui duas formas: CENTRALIZAÇÃO: desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando…

CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de apresentado ao Curso de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I – INTRODUÇÃO CONCEITO: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. * pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público). * tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais. FONTES: a lei; a doutrina; a jurisprudência; os costumes; os princípios gerais de direito. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - tem…

06/02/2013 Processo administrativo Livro direito administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No processo…

Administração Pública em caso de omissão estatal de seus agentes públicos e políticos que causem prejuízos a terceiros. Apresentando-se como um tema complexo e de grande repercussão jurídica, devido aos divergentes posicionamentos adotados entre a doutrina e jurisprudência, que por ora, reconhece à responsabilidade subjetiva decorrente da regra geral do Código Civil de 2002 e outrora a responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco administrativo adotada pelo artigo 37 § 6º…

o fenômeno constitucional não pode ser visto como um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da atividade estatal ser pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo período de…