Para Elaboração Da Sentença Penal

A mãe comunicou os fatos ao Conselho Tutelar e à Policia, que abriu inquérito policial, iniciando-se, depois, o processo penal que agora se encontra pronto para a sentença, após todos os atos do processo. A acusação se deu por denúncia do Ministério Público, que enquadrou Flávio nos arts. 213 e 214, c/c os arts. 224, “a”, 226, inciso II, e 69, “caput”, todos do Código Penal; c/c ainda com o art. 9º, da Lei n. 8.072/90. Em últimas razões, a defesa alegou nulidade do processo, primeiro,…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

ementas (1) Auxiliar na elaboracao de ata (1) Auxiliar na elaboracao de requerimentos, indicacoes e projetos de leis para os vereadores (1) Auxiliar na elaboracao de sentencas (1) Auxiliar na triagem de cabimento, tempestividade e interesse recursal (1) Auxiliar na triagem de pressupostos processuais (1) Auxiliar nas autuacoes de recursos (1) Auxiliar no acompanhamento e arquivo de processo trabalhistas, civis, tributarios e diversos (1) Auxiliar no acompanhamento e elaboracao…

SÍNTESE A respeitável sentença condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 168, §1º, inciso III do CP, tendo de cumprir a pena aplicada de 2 anos de prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, mais vinte dias multa, equivalente a fração a 1/30 do maior salário mínimo em vigor quando do fato, bem como pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 10.641,50. Data vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez…

prática processual penal Alberto Binder Resumido pelos acadêmicos: Adson Ribeiro Beatriz Candido Geneci Lemos Karyne Lima Magda Benites Mônica Oliveira Rafael Martinelli Renan Guedes Tuany Pereira Wagner Cardoso Wellington Ferreira Departamento de Direito 7º Período Cacoal-RO, julho de 2013. 1 Apresentação à edição brasileira. (Resumido por Rafael Martinelli) Fauzi Hassan Choukr Alberto Binder é influente na reedificação da cultura processual penal, na…

Correção da prova de Penal. Questão 1: a) 1. Falso. Segundo o Art. 22, I, da Constituição Federal, cabe à União elaborar leis penais incriminadoras. Cabe somente à união a elaboração de leis penais incriminadoras, ou seja, essa elaboração não é passiva de delegação aos entes federativos. Ainda assim, o parágrafo único menciona autorização, e não delegação. A pertinência do tema impõe a autonomia dos entes federativos. b) Falso. Conforme o princípio de irretroatividade, previsto no art. 5º

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude merecida

modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção de prejudicar o(s) credor(es) fazendo-o antes ou depois da sentença que decreta a falência do devedor, concede a recuperação judicial ou homologa o pedido de recuperação extrajudicial. Para que configure "fraude a “redor” é necessário que o ato praticado cause prejuízo ao(s) credor(es), que a atuação…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

JULGADORES, BREVE SÍNTESE Improsperável a respeitável sentença de fls. 24/25 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155 do CP, furto simples ás penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias – multa, no valor mínimo, substituindo a pena pela restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços á comunidade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a pena fixada na sentença se mostra indevida diante das…