Para Elaboração Da Sentença Penal

ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL ORIENTANDO(A): MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA ORIENTADOR(A): PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE Goiânia 2014 MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I,…

ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Londrina 2013 Londrina 2013 ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito à da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prática de Processo Penal, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é a perda da pretensão

NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO GUIA / MODELO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO (Utilizado em Metodologia da Pesquisa, Técnicas de Pesquisa, TMB1 e TCC1) ESTA PÁGINA NÃO ENTRA NO PROJETO RIO DE JANEIRO MÊS – ANO [pic] CAMPUS MÉIER CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI: SETE SAPATEIROS CONSERTANDO UM RELÓGIO TANILAMAR REIS

procedimento do Tribunal do Júri antes e depois da Lei 11.689/08. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO TEMPORAL Comparar o procedimento do Tribunal do Júri, estabelecido no Código de Processo Penal (Lei 3.689/41) com o novo procedimento modificado pela Lei 11.689/08, que passará a vigorar no Código de Processo Penal. 2 OBJETIVOS Os objetivos são as metas que se pretendem alcançar com este estudo. Dividem-se em objetivo geral e objetivos específicos. 2.1…

existência de um devedor (empresário ou sociedade empresaria): b) De uma sentença declaratória da falência, ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial: c) Da ocorrência de atos e fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. A Lei n. 11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROCESSO PENAL: UNIDADE I Conceito de Processo Penal 1.1 - Princípios processuais 1.2 - Fontes do Direito Processual Penal 1.3 - Interpretação das leis processuais 1.4 - Lei processual no tempo e no espaço http://www.youtube.com/watch?v=wxkWKu-ntwk 1.5 - Lei processual em relação às pessoas. OBJETIVO DA UNIDADE Proporcionar ao corpo discente aprendizado sobre a importância do direito processual penal no ordenamento jurídico;Transmitindo a…

à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal, constituindo-se em um dos…

Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos do direito processual. Índice 1 Conceito 2 Métodos de elaboração da teoria geral do processo 2.1 Realista 2.2 Racionalista 3 Denominações no processo civil 4 Jurisdição 4.1 Conceito de jurisdição 4.1.1 Segundo Giuseppe Chiovenda 4.1.2 Segundo Carnelutti 4.1.2.1 Lide 4.1.2.2 Pretensão 4.1.3 Segundo Alexandre Freitas Câmara 4.1.4 Segundo Ada Pelegrini Grinover 4.2 Características

Início e fim da vigência de uma lei No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Em regra, o Poder Legislativo é o órgão apto para determinar o início e o fim da vigência…

1. O Direito Processual Penal De acordo com Marques, o Direito Processual Penal é “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” 1. . Diferentemente do Direito Penal, que tem relação mais próxima com os textos legais, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e…