Paper Dignidade Da Pessoa Humana

dos limites do Direito Penal é a autolesão. O indivíduo que pratica dano a si mesmo não pode ser incriminado pois, tal ato, atinge sua esfera privada na qual o Direito Penal não pode interferir. Não compete ao Direito Penal ensinar a moralidade a pessoas adultas e nem ao Estado fiscalizar a moralidade privada dos indivíduos. O Estado agindo dessa forma poderia ser chamado de um Estado paternalista, no qual prevalece a vontade do mais forte sobre o mais fraco, violando claramente a…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram…

veintiuno como un valor bioético Eliane Vieira* Resumo: O presente artigo condensa reflexões e comenta sinteticamente o fenômeno social e bioético presente no trabalho. O trabalho considerado no presente artigo é o afirmado como atividade essencial da pessoa para sua subsistência. O refletir do valor social e bioético do trabalho, de forma breve, parte do desvalor da tradição cristã até chegar ao momento contemporâneo, século XXI, quando o valor social e bioético do trabalho despontam…

brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Recife 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Contornos sobre o princípio da igualdade como fator norteador das ações afirmativas– uma análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Rafael…

grande importância para o desenvolvimento das pessoas. As mudanças que aconteceram no ultimo século, provocaram mudanças nos processos de socialização e de educação dos indivíduos, substituindo antigos enfoques na expressão da sexualidade e nas suas formas de vivência. Palavras-chave: Educação Sexual, Orientação Sexual, Escola, Sexualidade, Criança, Aluno, Professor. ABSTRACT This paper seeks to demonstrate the…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SAÚDE E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – NOVAFAPI TÁSSIO MELO PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A BIOÉTICA. TERESINA 2012 TÁSSIO MELO PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A BIOÉTICA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares, junto à Faculdade NOVAFAPI, como…

princípios e sob a ótica do Direito alternativo com sua nova proposta para o campo jurídico, não o limitando apenas ao panorama do excessivo formalismo e legalismo.[1] Palavras-chave: união homoafetiva, interpretação, decisão, caso concreto. Abstract: This paper analyzes the decision of the Supreme Court regarding marriage homoafetiva. Looking up from that resolution rflect on the new social settings and the new demands for the right. From this decision the concept of family needs…

problema numa organização. Palavras-chaves: assédio moral, Organização, consequência, funcionário. 1. INTRODUÇÃO A palavra Moral deriva do latim mores, "relativo aos costumes", e está relacionada aos códigos que tendem a regulamentar o agir das pessoas. Segundo Augusto Comte (1798-1857), "a Moral consiste em fazer prevalecer os instintos simpáticos sobre os impulsos egoístas." Entende-se por instintos simpáticos aqueles que aproximam o indivíduo dos outros. As práticas positivas…

poder de fato sobre uma coisa corpórea: a efetiva subordinação física da coisa a alguém. Distingue-se da propriedade que é poder jurídico absoluto sobre a coisa. O primeiro é uma fato, o segundo é um direito” (MARKY, p. 74, 1995). Abstract: This paper presents a reasoned manner the difference between two institutes of civil law: Property ownership and as a tool for enforcement of Fundamental Rights. "A de facto power over a corporeal thing: effective physical subordination of thing to…

DESAFIOS MEDIA AND PUBLIC SECURITY - COMPLEXITIES AND CHALLENGES Marta Renata Freitas Alves Manoel Jorge da Silva Sousa Edvan da Silva Rogério Marilena Costa Chaves Kleison José Oliveira de Albuquerque Francisco Wallace da Rocha Neto This paper aims to make some reflections about the complexity and the interaction of the Public Security with the media. To achieve such purpose, Edgar Morin’s Theory of Complexity was used as basis of this research in order to understand the…