Papel Que Kelsen Atribui às Normas Em Sua Concepção Do D

irregulares efetuados pela Administração Pública Leonardo de Araújo Ferraz Fernando Vilela Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen Eduardo Morais da Rocha O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa Edgard Marcelo…

hermética, como se propôs Kelsen, produziria, como de fato produziu, a seguinte assertiva: “o direito se constitui primordialmente como um sistema de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma norma fundamental, todas as outras normas que lhe integram” (Kelsen, 1994, p. 57). 1.2. FUNDAMENTO DO DIREITO E O DIREITO NATURAL A teoria de Kelsen, como tentativa de abstrair o direito como objeto de uma ciência, atribui à norma fundamental…

da maioria da doutrina e jurisprudência que propugna pela concessão deste importante remédio. Porém, a possibilidade de manejo se restringe a determinadas situações concretas em que a execução das punições deixem de observar alguns princípios e normas constitucionais, requisitos de validade do ato administrativo, e haja a ocorrência de grave lesão ou ameaça a direito. Palavras-chave: Habeas corpus. Cabimento. Prisão disciplinar militar. Princípios constitucionais. Doutrina.…

exclusivamente jurídica. A doutrina do poder constituinte é, antes de tudo, um discurso sobre o poder constituinte, exercendo o papel de mito fundador e legitimador da ordem constitucional. Para utilizar a expressão de Ernst-Wolfgang Böckenförde, o poder constituinte é um “conceito limite” do direito constitucional. Não se trata da norma fundamental hipotética de Hans Kelsen ou de direito natural, mas de uma força política real que fundamenta a normatividade da constituição,…

obrigatório o conteúdo de antropologia nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação em direito.6 Ainda nessa perspectiva, a tendência é que haja uma aproximação ainda maior entre as disciplinas considerando que, recentemente, também foram adotadas novas normas e diretrizes para a avaliação dos candidatos bacharéis em direito aos exames de ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil e concursos públicos para Magistratura e Ministério Público. No que diz respeito à advocacia, a Comissão…

se pretende é, em um primeiro momento, estudar os limites constitucionais ao poder de reforma e, a partir desse estudo, analisar o controle de constitucionalidade repressivo e a possibilidade de controle preventivo de emendas constitucionais e o papel da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. O primeiro capítulo trata do poder constituinte, fazendo, inicialmente, uma breve abordagem da evolução dos fatos históricos que influenciaram o constitucionalismo…

com os desafios impostos pelo Constitucionalismo Contemporâneo, através do qual as normas de Direito Fundamental reclamam o máximo de eficácia possível, e, por isso, acabam por ter sua concretização garantida por instrumentos próprios disponíveis à jurisdição constitucional. Todavia, diante dessa revolução concretizadora, falta ao direito brasileiro uma teorização mais sólida quanto ao papel das fontes, das normas e da interpretação. Pretendendo suprir esta lacuna, a hermenêutica…

confissão deve ser feita de plano: serviram-lhes de base outras lições, e essas de um “mestre”, as “Lições Preliminares de Direito” do Prof. Miguel Reale, com sua irresistível visão tridimensional da realidade jurídica: o Direito como fato, valor e norma. Com o objetivo ainda de auxiliar o aluno na compreensão da matéria dada, foi elaborado um questionário após cada uma das presentes li­ ções. Só nos resta esperar que elas de fato auxiliem os que pretendem de­ dicar-se a uma profissão…

da propriedade privada. Surgem então as classes sociais, uma exploradora e outra explorada, uma detentora dos meios de produção, outra apenas da força de trabalho. O Estado então vem para organizar a exploração da burguesia sobre o proletariado. d) Origem no desenvolvimento interno da sociedade - O Estado é inerente às sociedades, assim, quando a sociedade alcança um nível complexo de evolução, o Estado surge como necessidade natural. e) Origem por formação derivada - Atualmente…

contribuíram para a realização deste trabalho. 7 RESUMO Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação…