Imunidade Tributária

atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas Imunidades genéricas: Todos os impostos são destinados as imunidades genéricas - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). - Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF). Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros” (art. 150, VI, “a” da CF).- Tal imunidade decorre do princípio da isonomia no âmbito político, o qual afirma que as pessoas políticas são iguais. - Imunidade subjetiva: Refere-se à entidade e não a um determinado bem. - Patrimônio, renda e serviços: Devemos fazer uma interpretação extensiva abrangendo todos os impostos. - Pessoas políticas que…

jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa imunidade é destinada a estimular a disseminação da cultura pelos meios nela descritos (livros, jornais e periódicos de papel ). O objetivo é facilitar, mediante a redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais, dos periódicos veiculados em papel, e do próprio papel destinado a sua impressão, a livre manifestação do pensamento ( CF, art. 5º. , IX ) e o acesso à informação ( CF. art. , XIV ). …

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CSSA DEPARTAMENTO DE ECONOMIA – DEC FELIPPE DE FIGUEIREDO FREIRE A ARRECADAÇÃO DE ICMS NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA NO PERÍODO DE 2000 A 2010: UM ESTUDO COM BASE NA ANÁLISE SETORIAL APÓS A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). BOCAIÚVA, NOVEMBRO DE 2011. FELIPPE DE FIGUEIREDO FREIRE A…

A RELEVANCIA SOCIAL DOS TRIBUTOS: IPTU, ICMS E CIDE1 Eduardo de Brito Santos2 Wilson Walison Rocha da Silva2 Ocionira Rodrigues Soares3 RESUMO O presente artigo discorre sobre um assunto de suma importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função, importância social dos tributos, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributária e como consequência o…

............. 2- Sped- Contábil 3- Sped- Fiscal 3.1. O que é......................................................................................................... 3.2. Como funciona............................................................................................. 3.3. Programa Validador e Assinador................................................................... 3.4. .Apresentação do…

FISCAL DO ICMS SEFAZ-RJ NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! O governo do Estado do Rio de Janeiro confirmou que irá realizar o concurso para o ICMS em 2013. Então é hora de botar o pé no acelerador e ter foco total na preparação para este concurso! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de ADMINISTRAÇÃO para o concurso de Fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo…

Introdução Conceito de tributo; Suas espécies; Das competências tributárias e entes Federativos; 1) Do ICMS; 1.1) Das Isenções, Anexo I; 1.2) Da redução de base cálculo, Anexo IV; 1.3) Da substituição tributária Anexo XV; 1.4) Da não cumulatividade do ICMS; • • • • 1.5) Da operação de débito e crédito 1.6) Do Código de situação tributária (CST) 1.7) Do Código Fiscal de operação (CFOP) 1.8) Das Exceções relativas ao ICMS. • 2) Do PIS e COFINS O SPED NÃO É O CÃO CHUPANDO MANGA.…

formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 14, III do CTN). Na falta de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão: Art. 150, VI “d” da CF - É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Tal imunidade visa a proteger a…

27 11.2Para os emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico 28 (empresas de Transporte de Cargas) podemos citar os seguintes benefícios: 28 11.3 Para as empresas tomadoras da Prestação de Serviços do Conhecimento Eletrônico (compradoras) podemos citar os seguintes benefícios: 30 11.4 Benefícios Esperados Benefícios para a Sociedade: 30 12. SPED E-LALUR (Projeto Inicial): 31 12.1 Alteração realizada no projeto inicial – De E-LALUR para EFD-IRPJ: 32 12.2 Institui a…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – 4º/3º semestres SANTANA DE PARNAÍBA 2014 ELIZABETH DE LIMA OLIVEIRA RA: 2450445 Trabalho apresentado ao Curso superior de Ciências Contábeis Universidade Paulista- UNIP- Campus Alphaville, como parte…