Módulo do Projeto Integrador - Cidadania e Responsabilidade Social

pública dos Estados nacionais. Durante os últimos anos multiplicaram-se os foros e conferências nos quais se destaca o papel governamental no desenvolvimento e implementação da RS; discute-se sobretudo a voluntariedade ou obrigatoriedade na adoção de políticas formais de RS. No entanto, o que tem prevalecido é a opinião de que os governos são facilitadores do debate, das consultas e geradores de conhecimento e, ainda, de que os padrões existentes devem ser legitimados pelos poderes públicos. O entendimento das características do Estado, como mais um ator no mercado, é fundamental para compreender a estreita relação que existe entre a RS e as ações governamentais. Nesse sentido, enquanto um agente a mais que atua no mercado, o Estado tem três papéis distintos: como empresa, como consumidor e como regulador: Enquanto empregador, produtor e provedor de serviços, o Estado tem similaridade com uma empresa. E como empresa, deve atentar para as consequências que geram suas atividades produtivas, evitar a degradação do meio ambiente e assegurar condições de trabalho decente a seus trabalhadores. Enquanto comprador de bens e serviços, atua como um consumidor. E como consumidor, deve procurar comprar produtos fabricados sob condições de trabalho aceitáveis, que não prejudiquem o meio ambiente, além de comprar somente de produtores responsáveis tanto no aspecto social, quanto no ambiental. Enquanto ao seu poder de decisão, legislação e arbitragem, atua como um regulador. E…

Direito Internacional - leitura 1 "(...) É sabido que a globalização traz consigo o fortalecimento da livre iniciativa e não da liberdade de concorrência. Os órgãos de defesa da concorrência e o próprio Direito Econômico ganham funções sociais importantíssimas, portanto, de forma a proteger os interesses daquele grupo social, bem como de evitar o risco de as decisões políticas e jurídicas do Estado Regulador vir a ser meras chancelas das decisões das megacorporações. Neste ponto,…

Regulação do Setor de Telecomunicações no Brasil Introdução A partir da década de 30, o Estado ao adotar uma política de substituição de importações, deu origem a um alto crescimento econômico, promovendo por décadas a intervenção direta na economia, exercendo o papel de produtor direto de bens e serviços. O aumento na oferta de prestação de serviços, fez com que o Estado não fosse suficientemente eficiente na produção direta dos bens e serviços e desta forma, a esfera privada seria…

ao Estado o papel de transformar o país numa “Sociedade sem classes” e consagrou as nacionalizações de 1975-1976 como “conquistas irreversíveis da classe operaria”. Antes da revolução, a economia portuguesa era dominada pela iniciativa privada, mais do que em qualquer outro país da Europa Ocidental (O Estado era mero regulador, nomeadamente, de acesso à atividade económica - condicionamento). Depois das nacionalizações em massa, então operadas, o peso relativo do sector empresarial do…

reside exatamente no papel destinado ao terceiro interveniente. Enquanto mediador, esse terceiro apóia as partes para que delas mesmas surja a solução, enquanto que, na conciliação, o terceiro tem a iniciativa de propor às partes a solução para o conflito. Entretanto, seja qual for o papel desse terceiro na composição do conflito, não há dúvidas de que a mediação e a conciliação são extremamente importantes na função de apaziguar ânimos e permitir uma solução amigável…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA: O Estado como agente regulador 1. INTRODUÇÃO A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de…

Comparado Prof. Paulo BastosTigre Paulo Tigre - UFRJ  Um Estado soberano é Max Weber (1864 – sintetizado pela máxima 1920) "Um governo, um povo, um território".  O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal). “Estados são instituições compulsórias que reivindicam o controle sobre o território e sobre as pessoas que nele vivem” Paulo Tigre - UFRJ Conceito de…

através da Portaria 2740, 12/12/2001 A RELAÇÃO DE BENEFÍCIO E/OU PREJUÍZO DO DIREITO COM A GESTÃO EMPRESARIAL. Atualmente se discute o papel do Direito Empresarial na sociedade e qual o verdadeiro paradigma de responsabilidade social que as empresas devem adotar em sua atuação, principalmente frente ao entendimento que se tem a respeito de ética empresarial, para se fazer uma análise dessa nova forma de gestão empresarial, é necessário considerar duas premissas…

Paulini RA: A83ICA-0 ECONOMIA E MERCADO: RESUMO DOS PRINCIPAIS TÓPICOS Panorama econômico/financeiro do Brasil * Dimensões e desigualdades sócio - econômicas. O panorama econômico financeiro do Brasil pode ser considerado otimista, mas possui desigualdades sócio - econômicas por causa da má distribuição de renda em nosso país. A distribuição de renda representa a forma pela qual os frutos do crescimento são partilhados pela população Indicador básico da avaliação do…

econômica. JULIANA SÍLVIA SIQUEIRA VIANA 1. Atividade Regulatória: Do Estado provedor ao Estado regulador A partir da década de 30, o Estado fomentou um alto crescimento econômico ao adotar uma política de substituição de importações quando se auto-financiou (BARROSO, 2008, P. 2), promovendo por décadas a intervenção direta na economia ao exercer o papel de produtor direto de bens e serviços. Porém, este aumento demasiado na prestação de serviços gerou conseqüências sérias ao…