Papel Que Kelsen Atribui às Normas Em Sua Concepção Do D

alguém somente pode ser processado e julgado perante órgão a quem a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui a função jurisdicional. Os juízes exercem jurisdição na medida de sua competência e mediante um contraditório regular, obedecidos aos ritos formais e garantias previstas na lei processual. Para que eles exerçam com imparcialidade, a lei atribui-lhe garantias. Esse princípio deve ser interpretado em sua plenitude de forma não só proibir a criação de…

recurso mais freqüente a métodos ou “estilos” mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.3; (c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento 4; (d) reaproximação entre o Direito e a Moral, com a penetração cada vez maior da Filosofia 1 Mestre e Doutor em Direito Público na UERJ, com pós-doutorado na Yale Law School,…

estudo A prática judiciária entre Direito e Literatura, estudo em que se firmaram algumas das linhas fundamentais de uma concepção globalmente literária do Direito. Partindo de uma reflexão mais aprofundada e amadurecida dessas ideias, pretende-se agora mostrar as possíveis implicações que as mesmas configuram no seio de um recinto tão elementar quanto sagrado da nossa actual concepção de Direito: o das fontes e da interpretação jurídicas. Assim, na primeira parte do nosso texto, vamos…

bem como decisões do Supremo Tribunal Federal que trazem importantes inovações sobre o referido diploma. No Brasil, durante o início dos anos de 1900, vivia-se à sombra de uma sociedade machista, de caráter patriarcal, onde à mulher só restava o papel de obediência. Com o passar dos tempos e a evolução natural da sociedade, algumas mudanças ocorreram e, com o surgimento de alguns diplomas legais a mulher passou a ocupar um espaço mais democrático e cidadão na sociedade. Entre eles…

conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas, tolhendo a investigação. O procedimento adequado de quem se põe diante do direito com pretensão cognoscente há de ser orientado pela “compreensão”, já que se trata de um objeto cultural, e, numa atitude dialética, deve…

com atores preenchendo as pretensões de validade em um horizonte compartilhado. Abordam-se os conceitos de consenso e entendimento e a fundamentação do princípio “U”, visto por Habermas como uma regra de argumentação e a neutralidade do princípio “D”, culminando com a abordagem do mundo da vida, como um horizonte de elementos não tematizados em que o discurso se desenvolve. Finalmente, no capítulo quarto analisou-se a filosofia do Direito de Habermas, resultante da transposição do…

Vale, Nádia Carolina ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋1233∋∋ 4#&56∋278∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&59∋:∀,−#8& ;−.∃∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos e Deveres Individuais e coletivos 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 4 5 - 10 10 - 19 19 - 28 28 - 37 38 - 98…

21 2.4 - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 24 2.5 - MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.6 - LEI Nº 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 43 2.7 - AS COMPETÊNCIAS NORM. E ADM. EM MATÉRIA AMBIENTAL 46 2.8 - A HIERARQUIA DAS NORMAS 48 2.9 - RESOLUÇÕES CONAMA 54 2.10 - RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA 58 2.11 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 59 3 – CONCLUSÃO 67 4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 69 INTRODUÇÃO …

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO, conceito Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi…

Geral, tanto do ponto de vista dos valores dogmáticos, quanto das necessidades práticas, sem prejuízo, é claro, da atualização de seus dispositivos, para ajustá-los aos imperativos de nossa época, bem como às novas exigências da Ciência Jurídica. d) Redistribuir a matéria do Código Civil vigente, de conformidade com os ensinamentos que atualmente presidem a sistemática civil. e) Preservar, sempre que possível, a redação da atual Lei Civil, por se não justificar a mudança de seu…