Papel Do Preposto Na Audiência Do Trabalho

precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a)…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

de Direito do Trabalho Princípios Formadores do Direito do Trabalho: São os seguintes os princípios: a) Proteção: Critério fundamental que estabelece amparo ao trabalhador; b) Aplicação da condição mais benéfica; c) “In dúbio pro mísero” e “in dúbio pro réu”; d) Irrenunciabilidade; e) Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a)…

jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. O dono do veículo responde solidariamente com o condutor, independentemente deste ser ou não seu preposto”. (19980110001483APC, Relator FERNANDO HABIBE, 1ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 05/06/2007 p. 119) [grifo nosso] “CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -…

prova documental e técnica podem afastar a necessidade da testemunhal. A prova técnica, por sua vez, condiciona sua determinação pelo Juízo à verificação de sua utilidade para o deslinde da controvérsia, o que só pode ser feito depois de instalada a audiência.” “De referência à prova testemunhal, as testemunhas arroladas pelo autor devem ser inquiridas com precedência sobre as arroladas pelo réu. Essa precedência desfaz-se nos casos de inquirição por carta (precatória ou rogatória),…

Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP. É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso. Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em seguida MINHAS…

DIREITO DO TRABALHO Professor: Alessandro Langlois Massaro Chapecó, 02 de julho de 2012. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CAPITULO I TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Podemos definir o direito processual do trabalho com conjunto de regras, institutos e princípios que irão regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos decorrentes das relações de emprego e de trabalho, sua função básica é a solução

Trabalho apresentado a faculdade Asa de Brumadinho para obtenção de Nota. Disciplina Direito Aplicado a Administração Prof. Marcelo Moraes BRUMADINHO 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------04 2- A PROPRIEDADE INTELECTUAL-------------------------------------------------------------04 3- O PAPEL DO INPI---------

Processo do Trabalho - RESUMO Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem…