Razões Finais em Processo Trabalhista

VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP Fulana de Tal e Beltrana de Tal, devidamente qualificadas nos autos das Reclamações Trabalhistas ajuizadas em face de Ciclana Ltda ME, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado regularmente constituído, apresentar RAZÕES FINAIS conforme determinado em ata de audiência, fls. 29/31, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. A presente Reclamação trabalhista merece prosperar, sendo acolhida em sua integralidade, já que houve a comprovação tanto da matéria de fato como da de direito. A matéria de fato foi comprovada, de acordo com o artigo 844 da CLT, com o não comparecimento da Reclamada, já que a mesma não se fez presente na pessoa de seu administrador, nem enviou preposto hábil para tanto. Já a matéria de direito, ao lhe ser imputada a pena de revelia, decai do Direito de defesa, não devendo, pois, ser acolhida a contestação. Como é sabido, o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho possuem peculiaridades que os afastam dos demais procedimentos jurisdicionais escorados em princípios e regras que lhe são próprios. Uma dessas diferenças significativas é que no processo do trabalho as partes devem comparecer pessoalmente à audiência e a sua ausência produzirá efeitos e terá reflexos na sequência do processo. De acordo com o artigo 843, §1º da CLT, o Reclamado pode fazer-se substituir por gerente ou outro preposto nas audiências trabalhistas. Para tanto, é necessário que o…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA. PROCESSO Nº: 00164-13.2012.5.09.0084 AGRAVANTES : Casarão Administração de Alojamentos Ltda. Casarão Administração de Alojamentos Ltda. – EPP Alojamento Casarão Ltda. AGRAVADO: João Batista da Silva Casarão Administração de Alojamentos Ltda., Casarão Administração de Alojamentos Ltda. – EPP e Alojamento Casarão Ltda., já qualificadas nos…

Dos prepostos: agentes auxiliares do empresário Prepostos do empresário (antigos agentes auxiliares do comércio): são os colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, que agem por delegação praticando atos negociais em nome do preponente (empresário/sociedade empresaria). Ex.: vendedor, balconista, gerente, contabilista, representante comercial, etc. Funções do preposto: substituir o titular do negocio (empresário/sociedade empresária)…

O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, substituindo o empregador na audiência, por isso, deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo, pois é sobre eles que deverá prestar depoimento. Introdução A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário pátrio, conforme disposto no art. 92, IV e organizada conforme o disposto no art. 111, ambos da Constituição Federal. Trata-se de uma justiça especializada, cuja atribuição é conciliar e julgar…

Mansan DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO: Das Funções e Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em cumprimento a…

com a existência empírica do fenômeno jurídico, iniciei meu trabalho de pesquisa empírica, para observar os aspectos do trabalho jurídico e registrar com o máximo possível de detalhes o que foi observado e abordado. Sendo assim, deveria definir o meu objeto de pesquisa, com esse intuito me dirigi ao centro da cidade de Niterói no dia 09/04/2012 em uma segunda-feira, por volta das 17h e busquei saber onde eram os fóruns e como se davam as audiências e as seções de Tribunal. Em…

DE SOUZA TRABALHO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: PEDRO HEITOR BARROS Niterói 2014 1º Parte a) Como você foi levado a observar tal aspecto da pesquisa? Todo bom brasileiro que se preza, já trabalhou em uma empresa privada, por isso sabe ser natural encontrar desavenças entre empregados e patrões, principalmente quando estas estão relacionadas às leis trabalhistas. Embora uma parcela de trabalhadores conheça alguns de seus direitos como funcionários de empresas, muitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência…

Direito Processual do Trabalho-DPT No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Os princípios representam e…

MODELO DE A… 3 NOÇÕES PRELIMINARES DE PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO MANUAL DO ADVOGADO TRABALHISTA HABIB ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADVOCACIA TRABALHISTA www.habibadvocacia.com.br CONTRATO DE TRAB… ADVOCACIA TRABALHISTA PASSO A PASSO - MANUAL DO ADVOGADO Até bem pouco tempo atrás, a ação trabalhista começava com a apresentação da reclamação, por parte do autor, de forma escrita ou verbal, perante o Judiciário trabalhista, após o que, a secretaria da vara…