o papel do poder judiciário

Na página 19 da apostila, ao identificar o “Governo” com o Poder Executivo, o Prof. Ricardo se alinha com alguns autores, conforme ensina a Profa. Maria S. Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 2004, 17ª Ed., p. 58): Na sua acepção primitiva, a palavra governo indicava, pois, o conjunto das funções do Estado, de que se separou, primeiro, a justiça, depois, a legislação. É por isso que, atualmente, o termo é empregado por muitos autores para designar tão somente as atividades residuais, atribuídas ao Poder Executivo. Mas aquele significado genérico ainda prevalece para exprimir o Poder Público ou Jurídico, inseparável da coatividade e que, como elemento formal, conjugado com o território, como dado material, e com o povo, que é o componente social, constituem o Estado, no seu todo. Na página 19 da apostila, ao identificar o “Governo” com o Poder Executivo, o Prof. Ricardo se alinha com alguns autores, conforme ensina a Profa. Maria S. Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 2004, 17ª Ed., p. 58): Na sua acepção primitiva, a palavra governo indicava, pois, o conjunto das funções do Estado, de que se separou, primeiro, a justiça, depois, a legislação. É por isso que, atualmente, o termo é empregado por muitos autores para designar tão somente as atividades residuais, atribuídas ao Poder Executivo. Mas aquele significado genérico ainda prevalece para exprimir o Poder Público ou Jurídico, inseparável da coatividade e que, como elemento formal,…

“Papel do poder judiciário como sinalizador, indutor ou inibidor de condutas na sociedade, em especial nos mercados”. O poder judiciário desempenha hoje importante papel de mediar a relação entre aqueles que mandam e aqueles que legislam, ou seja, entre o poder executivo e o poder legislativo. Nesse sentido, cabe ao judiciário julgar se os atos “particulares” tomados pelos governantes estão de acordo ou desacordo com a legislação existente. A…

discussão e análise do papel do Poder Legislativo para com a sociedade. Um dos maiores meios utilizados para a corrupção é o Lobby que em sua origem e correta aplicação nada tem a ver com práticas ilícitas. A escolha deste tema se deve a abrangência que o Lobby tem, porém pouco se sabe sobre ele e com este projeto busca-se iniciar um maior entendimento do assunto para que esse possa ser utilizado da melhor forma e expor seus maiores problemas que afetam toda a sociedade devido uma má…

O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Willy Pereira Negreiros willy.negreiros@gmail.com Contabilidade Pública – Prof. Anderson Bernardo Resumo Este trabalho apresenta as funções que estão atreladas à administração pública, o papel determinante dessas funções, que acabam definindo os tipos de controles que devem ser utilizados, de maneira interna e externa. Será abordado o papel da contabilidade diante da administração do setor público perante a sociedade, que por diversas vezes,…

“O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETENCIA, ATRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE” Felipe Boni de Castro1 I – Introdução: O Conselho instituído Nacional pela de Emenda Justiça (CNJ) Constitucional n° foi criado 45/2004, e sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na…

delegar ao Direito toda a responsabilidade pelos problemas da Sociedade. Vejamos o que nos diz Fragale Filho acerca da Sociologia Jurídica : “Ensinar sociologia jurídica nas faculdades de Direito é uma necessidade para desmistificar certezas e explicar que o mundo é muito mais complexo e inseguro do que sugere a certeza da norma, é uma necessidade para explicitar como o mundo do Direito é fruto de construções circunstanciais e cambiantes. Embora seja tão difícil viver sem as aparentes e…

podemos dizer que vivemos em uma sociedade da qual respeitamos os limites dos outros indivíduos e esperamos que sejam respeitados os nossos. Esses valores nos são introduzidos através da nossa cultura, da tradição que herdamos e até mesmo pelo cotidiano em que vivemos, os princípios morais como a honestidade, a bondade e o respeito determinam o sentido moral de cada individuo, são valores universais que regem a conduta humana nas relações saudáveis e harmônicas. É a moral que nos orienta…

Ativismo judicial - o papel do STF frente às omissões do Poder Legislativo - jurisdição constitucional Gustavo F. Silveira As omissões legislativas inconstitucionais não colmatadas denotam a pouca atividade do Poder Legislativo no contexto atual do constitucionalismo brasileiro. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal proativamente age com intuito de suprir tais lacunas, aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder…

1 A ÉTICA E O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Sílvio Botelho de Oliveira∗ RESUMO Procuro neste trabalho abordar a ética aplicada no campo da magistratura, fazendo uma relação dessa atividade com uma abordagem de temas importantes que nos remetem ao campo reflexivo da ética, expondo a moral e os valores como forma especifica do agir humano e como esse agir pode ser alvo de influências sociais, políticas, econômicas e culturais. Podemos sentir na sociedade atual um grande anseio de…

1. INTRODUÇÃO O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável…