Papel Do Poder Judiciário E A Proteção Dos D Fundamentais

em observância ao seu destinatário. Priorizam determinados grupos e impõe obstáculos e gravames para outros. Exemplo dessa hipótese são as questões que envolvem a hipossuficiência do consumidor, trabalhador, alimentante e etc. Além das medidas de proteção processual, como - por exemplo - a da inversão do ônus probatório em casos de responsabilidade civil objetiva. Dessa forma, a concepção jurídica valoriza em demasia o caso concreto, fato inconcebível para o raciocínio…

soberania d) Socialização e dignidade da pessoa humana e) Cidadania e independência nacional 02.Os valores sociais do trabalho são: a) Fundamentos da República Federativa do Brasil b) Objetivos da República Federativa do Brasil c) Objetivos fundamentais do Poder legislativo d) Objetivos fundamentais do Poder Judiciário e) Todas as respostas anteriores estão corretas 03.Não é fundamento da República Federativa do Brasil a (o): a) Soberania b)Cidadania c) Independência nacional…

Pergunta 1 1 em 1 pontos A Constituição Federal de 1988 traz ainda os direitos fundamentais, que são considerados indispensáveis. E, nesta Constituição, temos na terceira geração os direitos difusos e coletivos, em sua definição: Resposta Selecionada: b. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Pergunta 2 1 em 1 pontos “Esta licença estabelece condições, restrições, exigências e medidas…

CESA – CURSO DE DIREITO BARBACENA/MG O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é

PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF)…

A Defensoria Pública e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos…

Constitucional p/ TRF-4 ? Técnico Judiciário (Administrativa) - Com Videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina D. Constitucional p/ TRF 4ª Região Técnico Judiciário (Administrativa) Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura e Elementos das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Classificação das Constituições 5- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 6- Poder…

Gustavo Zagrebelsky, Luigi Ferrajoli e Carlos Santiago Nino1. A diversidade de autores, elementos e perspectivas é tanta que não há apenas um conceito de neoconstitucionalismo. Daí se poder falar, como o Emérito Professor da USP, em neoconstitucionalismos2. Com efeito, cada autor, que, assumidamente se rotula neoconstitucionalista, o faz sob uma perspectiva distinta. O…

algum direito fundamental. Virgílio Afonso da Silva: Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental. Edilsom Farias Cumpre evocar que a autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei estabelecer restrições aos direitos…

alcançar a análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela…