Papel Do Consumerista

contratual no direito brasileiro. O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, se depara com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: cível, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista na organização e captação da mão-de-obra, um dos quatro fatores da produção. A…

prevista no contrato celebrado entre as partes ora litigantes. Sem sombra de dúvidas, como dito, há extremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato, na medida que, neste caso, haveria notório confronto á displina da Código Consumerista: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ( . . . ) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,…

legais inseridas no art. 28 do Estatuto Consumerista são meramente exemplificativas e [...] o estatuto protetivo do consumidor só pode ser interpretado em benefício do consumidor sem caráter restritivo”. Em 1994, a Lei nº 8.884/1994, regulando a livre concorrência no Brasil, trouxe, no seu art. 1820[20], disposição normativa semelhante à do CDC (art. 28, caput), sem, contudo, repetir o enunciado análogo ao contido no § 5º do art. 28 do Diploma Consumerista. Já em 1998, a Lei de Crimes…

PAGEREF _Toc308361088 \h 243.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana PAGEREF _Toc308361089 \h 243.2.2 Princípio da Isonomia ou da Igualdade PAGEREF _Toc308361090 \h 253.2.3 Princípio da Livre Concorrência PAGEREF _Toc308361091 \h 264 CONTRATOS CONSUMERISTAS PAGEREF _Toc308361092 \h 284.1 DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PAGEREF _Toc308361093 \h 284.2 CONCEPÇÃO CLÁSSICA DO CONTRATO PAGEREF _Toc308361094 \h 294.3 A NOVA REALIDADE CONTRATUAL: OS CONTRATOS DE MASSA. PAGEREF _Toc308361095 \h…

Excelência, por seu Advogado que esta subscreve, conforme Instrumento de Mandato incluso, profissionalmente estabelecido no endereço infraescrito, onde recebem as intimações de estilo, arrimados na Constituição Federal, no Código Civil e na Carta Consumerista, objetivando interpor a presente: Ação Revisional de Financiamento c/c Pedido de Liminar Em desfavor da BANCO ITAUCARD S/A., CNPJ 17.192.451/0001-70 com endereço para citação na AL. Pedro Calil, 43 – Poa,SaoPaulo/SP, CEP…

empresa como meio único e exclusivo de obtenção de lucro aos sócios está correto quando se considera o apenas o conceito econômico de empresa. Entretanto, atualmente, a empresa “deve assumir posições como agentes transformadores da sociedade, assumindo papéis para coibir ações que possam prejudicar seu público, seus clientes, seus fornecedores e a sociedade em que está estabelecida”. (MENJIVAR, 2008). Ou seja, esta deve ser vista como um meio ao empresário, não apenas obter lucros…

.............................................................................................34 3.1 Iniciativas Legislativas referentes ao Comércio Eletrônico..................................34 3.2 O Comércio Eletrônico perante as relações consumeristas.................................40 3.3 Uma abordagem do consumidor diante o Comércio Eletrônico ..........................43 3.4 Evolução do Comércio Eletrônico – “A Estrada do Futuro...................................45 3.5 Análise…

auto-regular os próprios interesses econômicos, desde que submetidos às imposições legais é a essência da autonomia privada. Assim, o negócio jurídico deve respeitar a lei, os ditames de ordem pública e os bons costumes. Nesse sentido a boa-fé exerce um papel fundamental de impor um comportamento que interfere diretamente na autonomia privada, impondo limites à atuação dos particulares. 2.5. Boa-fé objetiva Em princípio temos dois conceitos clássicos de boa-fé: um subjetivo e outro…

do tempo, modificações estas que influenciaram não só a norma jurídica, mas certamente a forma de interpretá-la. O objeto da presente dissertação prima pela análise dos princípios contratuais tradicionais, com foco nos negócios jurídicos consumeristas, onde se procura realizar uma releitura norteada pela Constituição Federal de 1988, embasada no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002. O trabalho está dividido em cinco capítulos dispostos da seguinte…

Consumidor, essa questão era vista sob o prisma da concorrência desleal e da proteção à propriedade industrial. A sociedade consumerista exigia a presença do Estado em sua proteção, com regulamentação legal, devido ao aumento substancial da publicidade com todo tipo de oferta e informação. Fez-se necessário que a proteção jurídica específica acompanhasse o progresso consumerista, pois, até então, pouca ou quase nenhuma era essa proteção. Porém, após o advento do Código de Defesa do…