Papel Do Consumerista

normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. A norma transcrita tem amplitude maior do que aparenta sua interpretação literal, visto que tanto a doutrina8 quanto a jurisprudência9 entendem que a mesma se aplica não só as demandas consumeristas, individuais e coletivas, como às demandas coletivas em geral, visto que fazem parte do microssistema de tutela coletiva. Sendo assim, é possível que uma pessoa domiciliada na Comarca de Caxias do Sul lá ajuíze demanda de…

técnica, o que por sua vez, foi efetuado em __/__/___, sendo insistido pela substituição do aparelho em questão por um novo ou pela devolução dos valores pagos pelo mesmo, o que lhe foi negado novamente;6. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou à autora enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para receber um aparelho celular em perfeito estado de uso, o que…

Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 2ª ed., Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1992, p. 99-100). Note-se que a configuração da responsabilidade solidária por danos causados por falha na prestação de serviços ou do produto, na seara consumerista, demanda apenas a identificação daqueles que figuraram na cadeia de fornecimento. A propósito, preleciona Cláudia Lima Marques: "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do…

.............................................................................................34 3.1 Iniciativas Legislativas referentes ao Comércio Eletrônico..................................34 3.2 O Comércio Eletrônico perante as relações consumeristas.................................40 3.3 Uma abordagem do consumidor diante o Comércio Eletrônico ..........................43 3.4 Evolução do Comércio Eletrônico – “A Estrada do Futuro...................................45 3.5 Análise…

definição de fornecedor é ampla, incluindo todos os agentes que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo, abrangendo inclusive as operações de crédito e securitárias; Na caracterização do fornecedor, é desimportante indagar qual o seu papel na cadeia de oferta de produtos e serviços ao mercado consumidor. Essa distinção apenas é importante para efeito de responsabilização do fornecedor por danos causados aos consumidores (cf. arts. 12 e 13). Produto: produto é qualquer…

relevantes como modo de seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Nesse sentido, os contratos com as empresas são pactos pautados em cooperação e solidariedade de longa duração, devendo ser observados pelas óticas consumeristas da boa-fé objetiva e função social do*contrato, o que resulta no objetivo de assegurar, e principalmente de resguardar o consumidor, no que tange a riscos deles inerentes. V - DOS DANOS MORAIS Frisa-se que a autora vem sofrendo…

relação existente entre aluno e instituição de ensino superior há que destacar que trata-se de uma relação de consumo e como tal, regida pelo código supracitado. Desta forma o aluno na condição de consumidor conforme preceitua o artigo 2º da Lei Consumerista é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Estamos diante, portanto, do indivíduo que ao matricular-se em Faculdade/Universidade utiliza os serviços educacionais como…

consumidor em desvantagem exagerada. A antecipação dos reajustes excessivos para beneficiários prestes a completar 60 anos consubstancia burla à legislação protetiva, malferindo o PRINCÍPIO DA boa-fé objetiva , bem como o Estatuto Consumerista. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70054242565, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/08/2013) G) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE…

94724288272 - leandro alencar lara Página 4 de 38 Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 00 1. Princípios Gerais. O estudo dos princípios servirá para um melhor esclarecimento do modelo de sistema adotado pela Lei Consumerista como uma norma protetiva dos vulneráveis negociais. Princípios são considerados regras básicas a serem aplicadas a uma determinada categoria ou a determinado ramo do conhecimento. Suas origens advém das normas, dos costumes, da…

jurídicas. O tema em apreço justifica-se pela sua relevância dentro do Direito do Consumidor, na medida em que a complexidade social aliada à sua constante mutação exige formas e regulamentos eficazes para solução dos conflitos dentro da seara consumerista. A saúde e o equilíbrio das relações de consumo se refletem na qualidade de vida, na justiça social e no desenvolvimento econômico da nação. Nesse aspecto, motiva-se o estudo em tela na necessidade de avaliar as disposições…