Papel Do Consumerista

AGIN 1.0024.08.248013-8/0011; Belo Horizonte; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 29/04/2009; DJEMG 19/06/2009) RECURSO IMPROVIDO. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Aplicação da legislação consumerista ao caso em face do reconhecimento da hipótese prevista no art. 2º CDC. Dependente do plano de saúde. Intervenção cirúrgica necessária. Anestesia. Negativa de cobertura. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Princípios da …

inúmeras tentativas amigáveis, como por exemplo, contatos telefônicos e por e-mails (em anexo), para que a requerida devolvesse tal equipamento com os devidos reparos, portanto, não foi obtido êxito; 4. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou à autora enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para receber um aparelho celular em perfeito estado de uso, o que…

ANALISTA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Requisito: Curso de graduação em Direito Descrição: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar atividade referente ao estudo e a orientação de atos que envolvam conhecimento técnico das legislações consumeristas. CARGO DE JORNALISTA Requisito: Curso de graduação em comunicação social- jornalismo e registro no conselho de classe. Descrição: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar atividade relacionada à cobertura dos…

ANALISTA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Requisito: Curso de graduação em Direito Descrição: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar atividade referente ao estudo e a orientação de atos que envolvam conhecimento técnico das legislações consumeristas. CARGO DE JORNALISTA Requisito: Curso de graduação em comunicação social- jornalismo e registro no conselho de classe. Descrição: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar atividade relacionada à cobertura dos…

52): Várias são as definições de comércio eletrônico. Alguns o definem como uma forma de EDI (Eletronic Data Interchange), ou seja, uma troca de dados por computadores e outros equipamentos eletrônicos sem que se recorra à produção de um suporte de papel. Outros, como a venda de quaisquer produtos ou serviços mediante a utilização da Internet.(...). Preferimos, no entanto a definição de Gilberto Marques Bruno, segundo a qual o comércio eletrônico nada mais é do que “uma modalidade de…

que não pode ser restringida por qualquer outro. A soberania, quando um princípio da ordem econômica caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. O papel do Estado é primordial na defesa dos interesses da nação, no que concerne sua integração econômica, seu crescimento e desenvolvimento, com justiça social, e o princípio da soberania nacional afirma isso. 2.2.2 Propriedade Privada…

a amplitude do campo de atuação do parquet e a sua independência são fatores diretamente proporcionais à consecução do bem-comum, objetivo final do Estado. Assim, a definição das atribuições do Ministério Público de forma a garantir o cumprimento de seu papel institucional e sua instrumentalização devem ser privilegiadas pelo Estado, considerado em tese, e por qualquer governo que se pretenda democrático. Em seu art. 127, caput, a Constituição Federal de 1988 classifica o Ministério…

MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE ................................................................................................. 15 3. PRIMEIRAS LEIS CONSUMERISTAS E A ORIGEM DO CDC ......................... 16 3.1 DA POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO ............................ 18 3.2 PRINCÍPIOS NOTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.................... 19 3.2.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO…

à saúde e dos programas estatais e de organizações não governamentais antifumo. Verificou-se a evolução histórica do cigarro na sociedade, da responsabilidade civil objetiva e do princípio da boa-fé objetiva, bem como a sua função nas relações consumeristas. Constatou-se que presente os pressupostos da responsabilidade civil objetiva a indústria do tabaco tem o dever de indenizar o seus consumidores que sofreram algum dano decorrente do fumo, pois a atividade lícita não o desonera da…

sob os ares do individualismo e patrimonialismo de antão, mas segundo o compromisso ético a que todos estão submetidos, que é o de construir uma sociedade mais digna e justa, fazendo com que os fundamentos e princípios básicos da República saiam do papel. A individualidade tem valor e peso na direta proporção de sua eficácia construtiva e da conveniência ao todo, à coletividade, visto que a liberdade individual tem sua medida na impossibilidade de seus interesses atentarem contra o…