Papel Do Consumerista

CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões…

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA SERRA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO CONSUMERISTA DE ADESÃO....................................................

pela Política Nacional de Relações de Consumo, inserido no inciso IV do artigo 4º da lei nº 8.078/90, bem como a diminuta imperatividade da lei nº 12.291/10 no seio das relações consumeristas na atual realidade da sociedade picoense. Isso porque, observa-se habitualmente, que mesmo com o advento de um diploma consumerista que tende a fornecer um maior leque de garantias assecuratórias para a parte reconhecidamente como a mais vunerável na relação de consumo, como sendo o consumidor,…

Solidificada e consagrada vinte anos atrás, a legislação consumerista brasileira visa, desde sua gênese, a diminuição da desigualdade real entre consumidores e fornecedores, característica de qualquer sociedade de consumo. Especialmente em razão da constitucionalização do direito do consumidor – CF, artigo 5º, XXXII – como direito fundamental, cabe ao Estado prover meios que garantam a devida aplicabilidade às normas consumeristas, bem como proporcionar a efetiva reparação de danos…

salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem aos autos para que o outro não prove. Eu venho aos autos para provar aquilo que me compete.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1 - Movimento Consumerista. 1.1. Considerações gerais. O chamado movimento consumerista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje…

princípio da boa-fé objetiva, para dirimir conflitos oriundos das relações de consumo. Para tanto, serão tecidas considerações históricas acerca do tema, a evolução desse princípio, demonstrando quais são essas medias e a eficácia de cada uma, além do papel do consumidor como maior fiscal nas relações de consumo. INTRODUÇÃO Inicialmente, necessária se faz uma análise comportamental da sociedade ao longo dos tempos, haja vista a inegável existência de um conflito de valores entre a…

influência do pensamento individualista, centrado na autonomia privada e na igualdade formal entre os contratantes. A partir do liberalismo, o contrato passou a ser realmente considerado como mecanismo que propicia a circulação de riquezas, assumindo papel central na esfera jurídico-econômica. Com as codificações, peculiares ao liberalismo, e a consequente dicotomia direito público e direito privado, os contratos têm sua disciplina afetada ao do direito civil, principal ramo…

Consumidor, as chamadas cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. Ou seja, a tais cláusulas lhe são negadas qualquer efeito jurídico; indepentemente do intento do fornecedor, bastando a verificação de sua ocorrência, em um contrato de fundo consumerista, conforme o elenco legal. DA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Um primeiro ponto que surge é de se saber se é possível a utilização do procedimento arbitral nas relações de consumo. Ocorre que pela…

de setembro de 2011. Importante papel caberá nesse particular à jurisprudência pátria, porque muitos de seus dispositivos são polêmicos e não podem ser analisados literalmente, sob pena de conduzirem a situações absurdas e inaceitáveis. No entanto, acredita-se que, uma interpretação lógica, sistemática e razoável do tribunais poderá transformá-lo num instrumento de efetiva proteção do consumidor e garantia do cidadão. No presente estudo, será dado realce ao papel do fornecedor e a…

por objetivo possibilitar que o consumidor tenha conhecimentos suficientes acerca dos produtos e serviços, de modo a poder exercer livremente outro direito – o de liberdade de escolha entre as várias opções presentes no mercado. 2.3 O movimento consumerista no mundo e no Brasil, o surgimento do CDC e a emergência da Política Nacional das Relações de Consumo A Revolução Industrial, a partir da segunda metade do século XVIII até a primeira do século XX, fez com que o mundo experimentasse…