Papel Do Consumerista

otimização de um direito ou de um bem jurídico, servindo como elementos de integração do próprio sistema jurídico a que se referem. No entanto, muito embora o Código de Defesa do Consumidor, nos incisos do art. 4º, enumere oito princípios da esfera consumerista, pode-se destacar quatro princípios como sendo os principais norteadores do Direito do Consumidor: I. Princípio da transparência: o princípio da transparência assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das…

consumo que trata a lei 8.078/90, pois a aquisição tem como intenção a obtenção de lucro para empresa, assim os bens ou serviços adquiridos com finalidade lucrativa não são protegidos pelo código de defesa do consumidor, já as relações puramente consumeristas tem a proteção de tal lei, assim a mesma empresa que adquiriu as chapas para obter seus rendimentos, compra para diversão de seus funcionários um videogame, neste caso a relação de consumo fica caracterizada pois a aquisição não…

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. São Luís/MA Julho/2012 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. Trabalho de conclusão de…

História e Evolução do Direito do Consumidor Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise central, lançar…

que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em imprescindível medida de política legislativa consciente do papel transformador e emancipatório do direito, especialmente sob os auspícios da nova ordem constitucional e da nova hermenêutica dela decorrente, determinou que são equiparados aos consumidores todas as pessoas, ainda que indetermináveis,…

princípios da livre concorrência e o mercado de consumo no mercado econômico. Preliminarmente, buscaremos compreender o contexto atual da livre iniciativa, livre concorrência e o mercado de consumo a luz da constituição federal de 1988, e a lei consumerista 8.078/90. Nessa conjuntura, demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso isto venha acontecer. Desta forma…

”consumidor”, “fornecedor”, “produto e serviço na legislação “, a adoção da boa-fé objetiva para equilibrar as relações de consumo. Além disso, a questão da vulnerabilidade dos consumidores fez com que a legislação fosse adaptada, a partir da inversão de papeis, dando ao consumidor uma certa vantagem nesse relacionamento para que se conseguisse igualá-los como partes desse processo. Essa igualdade, na verdade, é defendida pelo fato de que os fornecedores têm maior poder aquisitivo e…

crédito ao consumo. Seu objetivo foi analisar o referido sistema à luz do Código de Defesa do Consumidor no que compete à recusa de crédito à pessoa física. Buscou-se desta forma verificar a compatibilidade do modelo Credit Scoring com a sistemática consumerista, que impõe uma conduta negocial pautada na transparência, boa-fé, objetividade e clareza. A pesquisa identificou conflitos da natureza célere e simplificada do modelo Credit Scoring, com as normas e princípios básicos do Código…

jurídico. Com a sua reiterada aplicação e permanência no seio social, o legislador, a fim de lhe garantir também segurança jurídica, ampara-o em uma lei, ou na própria Constituição, por meio de um raciocínio jurídico por dedução. Em decorrência do papel que desempenham, não há falar-se, no que tange aos princípios, em conflito, mas em colisão, sendo sua solução dada por meio da ponderação de valores, com base na importância de cada um dos princípios. Assim, afasta-se um princípio, de…

078/90, pois a aquisição tem como intenção a obtenção de lucro para empresa, assim os bens ou serviços adquiridos com finalidade lucrativa não são protegidos pelo código de defesa do consumidor, já as relações puramente consumeristas tem a proteção de tal lei, assim a mesma empresa que adquiriu as chapas para obter seus rendimentos, compra para diversão de seus funcionários um videogame, neste caso a relação de consumo fica caracterizada…