Papel Do Consumerista

uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”. Ademais, o que circunscreve a aplicação da lei consumerista é a presença dos demais elementos já citados, mormente a caracterização da vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica do consumidor, a fim de que se assevere com segurança se ele é ou não destinatário final de bens e/ou serviços, no…

consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes das relações consumerista. Através de uma análise crítica de diversas situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas…

A lei 8.078/90 é considerada uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

Elaborado em 06/2010. Página 1 de 2» Desativar Realce A A Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise…

situação para diminuir litígios jurisprudenciais e dogmáticos e certo que a sociedade do progresso social cada vez mais intensa, acabou por exigir formulas mais eficazes de contratação o legislador muito lutou para conseguir levar ao congresso a idéia consumerista, de um direito ainda mais próprio e especifico, ao alcance do mais fraco(o consumidor), fazendo com que o congresso posteriormente elaborasse o cdc. Ressaltando-se a relação com a sociedade antes mesmo da relação com o…

objetivo apresentar a propaganda enganosa face o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil, passando pela proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas. Ainda, abordaremos a propaganda nas relações de consumo, a publicidade sob o aspecto criminal e a influência da…

O direito do consumidor, a segurança alimentar e o papel do governo na liberação da venda de OGMs para o consumo humano. Enio Walcácer de O. Filho, Silas da Silva Milhomem RESUMO No mundo moderno estamos cercados de constantes implementações tecnológicas nas mais diversas áreas. Se antes a sociedade via nos avanços científicos apenas a intenção de se melhorar a vida das pessoas, hoje se percebe a intenção de aumentar os lucros de grandes empresas impregnando os avanços…

análise comparada da legislação consumerista brasileira frente a sul africana, sendo abordados, in casu, pontos específicos, quais sejam: relação de consumo e seus sujeitos, definição de vício, direitos do consumidor frente a aquisição do produto com vício, e o prazo para reclamação em relação a este . PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais, consumidor, fornecedor, definição de vícios, prazo para reclamação. 1 INTRODUÇÃO O direito consumerista tem um papel essencial no que…

necessidade de impor regras de responsabilidade para os transportadores e usuários passou a ser uma necessidade não só de caráter local ou regional, e por uma cândida razão, o avião não está circunscrito ao território de sua bandeira, mas tem importante papel de fator de integração entre os países e continentes, seja no transporte de cargas ou passageiros. Por outro lado, o grau de conscientização do indivíduo de seus direitos e deveres enquanto usuário do transporte aéreo também ao…